Tributaristas defendem adiar cobrança da CBS para 2028

A cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) a partir de janeiro de 2027, sem a conclusão dos sistemas e regulamentos da reforma tributária, pode paralisar cadeias inteiras de fornecimento. 

O alerta é do advogado tributarista José Luis Ribeiro Brazuna, sócio do Bratax e professor no Instituto Brasileiro de Direito Tributário. O especialista defende o adiamento da cobrança para 2028.  João Murilo Frazon, tributarista da WLM Advogados, concorda e justifica: “O país ainda não está preparado operacionalmente”.

Os analistas consideram que o calendário atual transfere às empresas os riscos de uma implementação incompleta, com possibilidade de falhas operacionais, aumento de custos e disputas judiciais.

“Não estamos falando apenas da situação individual de cada empresa, mas de cadeias de fornecimento inteiras que poderão entrar em pane, caso não estejam todos bem alinhados com relação a processos e tributação aplicável”, afirmou Brazuna.

Segundo ele, 2026 não funcionou como período de testes porque regras e sistemas ainda estão em desenvolvimento. “É preciso ter a humildade de reconhecer que o ‘ano teste’ não funcionou e que uma prorrogação se faz necessária”, declarou.

Frazon diz que o risco é começar a cobrar um sistema tributário que ainda não está plenamente operacional: “Isso fará com que as empresas tenham de aprender a cumprir as regras enquanto já estão sujeitas aos seus efeitos”.

GOVERNO RESISTE AO ADIAMENTO

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, mantém o calendário da reforma, apesar dos pedidos de adiamento da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O governo admite flexibilizar prazos das obrigações acessórias, mas rejeita postergar a cobrança. Um dos formuladores da reforma, Bernard Appy também defendeu prolongar os testes da CBS até o final de 2027.

Para Brazuna, a flexibilização não resolve os problemas. “Como é que a apuração assistida da CBS funcionará se as obrigações acessórias não estiverem acompanhando? Uma coisa depende da outra”, questionou.

Frazon afirmou que a prorrogação permitiria corrigir falhas antes de provocar prejuízos financeiros. “Um adiamento de um ano pode evitar anos de disputas judiciais e custos de conformidade desnecessários”, disse.

ALÍQUOTA DE 11,3% PREOCUPA

Outro ponto de preocupação é a alíquota de referência de 11,3% calculada pelo TCU para a CBS em 2027, acima dos 9% inicialmente estimados.

Brazuna afirmou que o percentual surpreendeu o mercado e poderá pressionar os preços.

Frazon avalia que a alíquota não representa aumento automático da carga tributária para todas as empresas. O impacto dependerá da atividade econômica e da possibilidade de aproveitamento de créditos.

IMPOSTO SELETIVO E JUDICIALIZAÇÃO

A MP 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, estabeleceu regras transitórias para o Imposto Seletivo em 2027 e ampliou as preocupações dos tributaristas.

Brazuna criticou a edição da medida a poucas semanas do encerramento do ano e questionou a possibilidade de convivência entre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e o novo tributo.

Frazon alertou para ações judiciais caso as alíquotas do Imposto Seletivo não tenham fundamentação técnica suficiente, especialmente na diferenciação entre veículos conforme potência, combustível e eficiência energética.

Segundo os especialistas, a falta de regras claras poderá comprometer a arrecadação federal e prolongar a insegurança jurídica durante a implementação da reforma.