Governo fixa novo teto para incentivo fiscal à cultura no Maranhão

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://imirante.com/sao-luis"><strong>SÃO LUÍS</strong></a> — O Governo do Maranhão publicou, na edição do Diário Oficial do Estado de 6 de novembro, um conjunto de atos normativos voltados ao ajuste de incentivos fiscais e ao reforço orçamentário nas áreas de cultura e educação.&nbsp;</p><p>Entre os destaques estão a alteração na lei de incentivo à cultura por meio do ICMS e a suplementação orçamentária para projetos culturais e ações educacionais.</p><h3>Novo limite para incentivo fiscal via ICMS</h3><p>Por meio da Medida Provisória nº 562, de 6 de novembro, o governador Carlos Brandão (MDB) alterou o caput do artigo 7º da Lei Estadual nº 9.437/2011, regulamentando a concessão de incentivos fiscais a empresas contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que financiarem projetos culturais no estado.</p><p>De acordo com o novo texto, o valor global do incentivo a ser utilizado pelos contribuintes obedecerá a um limite anual estipulado por ato do Secretário de Estado da Fazenda. A legislação agora determina expressamente que esse teto não poderá ultrapassar 0,90% (noventa centésimos por cento) do total da arrecadação de ICMS realizada no exercício financeiro imediatamente anterior.&nbsp;</p><p>A medida visa conferir teto de gastos e previsibilidade orçamentária ao mesmo tempo em que mantém o fomento ao setor cultural maranhense.</p><h3>R$ 3,36 milhões para o Fundo de Cultura</h3><p>Paralelamente às regras de incentivo fiscal, o Poder Executivo assinou o Decreto nº 42.895/2026, que abre crédito suplementar no valor de R$ 3.364.594,64 em favor do Fundo de Desenvolvimento da Cultura Maranhense (FUNDECMA), vinculado à Secretaria de Estado da Cultura.</p><p>Os recursos serão destinados especificamente à ação de "Incentivo à Arte e à Cultura" e provêm integralmente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Estado referente ao exercício de 2025.</p>