Geral Justiça do Amazonas restabelece concurso da Câmara de Manaus para o cargo de Redator

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) manteve a validade do concurso público da Câmara Municipal de Manaus (CMM) para o cargo de Redator em decisão proferida na sexta-feira (06/11). A sentença aplica ao cargo o mesmo entendimento das Câmaras Reunidas do TJAM, que já havia restabelecido o certame para analista, jornalista e técnico legislativo.

A Justiça do Amazonas declarou a nulidade parcial do ato da Presidência da Câmara Municipal de Manaus (CMM) que havia anulado o concurso público de 2024 e restabeleceu a validade do certame para o cargo de Redator. A sentença foi proferida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. A ação anulatória de ato administrativo foi ajuizada por uma candidata aprovada em 2º lugar na ampla concorrência, patrocinada pelo advogado Antônio Carlos da Silva Santos e Frederico Veiga.

Em março de 2025, David Reis editou o Ato da Presidência nº 040/2025-GP/DG e anulou integralmente os concursos regidos pelos Editais nº 001, 002 e 003/2024, com base em recomendação do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

Na sentença, o juiz concluiu que os motivos do ato não se sustentam em relação ao cargo de Redator. A própria Comissão do Concurso da CMM declarou nos autos que “não há nenhuma irregularidade específica relacionada ao cargo de Redator”. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) considerou sanável a falta de publicação do contrato com a banca no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), e a Câmara corrigiu essa falha em 11/08/2026. O magistrado também registrou que o próprio MPAM, em recomendação anterior, havia orientado a homologação do resultado dos certames de Edital nº 002/2024, com exceção apenas do cargo de Médico.

O juiz aplicou ao cargo de Redator as mesmas razões de decidir das Câmaras Reunidas do TJAM. No Mandado de Segurança nº 0000928-49.2025.8.04.9002, o colegiado já havia anulado o mesmo ato em relação aos cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo. Para o magistrado, manter a anulação apenas para o Redator viola a isonomia, porque se trata do mesmo concurso, conduzido pela mesma comissão e submetido às mesmas regras. O juiz também afastou o argumento de falta de orçamento apresentado pela Câmara. Segundo ele, esse argumento é estranho aos motivos do ato anulatório e não foi demonstrado de forma concreta.

Nas Câmaras Reunidas, a relatora, desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, votou pela nulidade do ato em relação aos três cargos e foi acompanhada por unanimidade. A relatora apontou falta de motivação suficiente e de proporcionalidade na anulação integral, além da ausência de processo administrativo prévio. Também destacou o dever de respeitar a segurança jurídica, a confiança legítima e o devido processo legal. A decisão transitou em julgado em 08/04/2026.

Durante aquele julgamento, fizeram sustentação oral os advogados Renan Taketomi e Frederico Veiga e o defensor público Carlos Almeida, que atuou como custos vulnerabilis. Todos defenderam a concessão da segurança contra o ato do presidente da CMM.

A nova sentença determina que o Município de Manaus, por meio da Presidência da Câmara, adote em até 30 dias as providências administrativas necessárias para incluir o cargo de Redator nos atos de homologação do resultado final do concurso do Edital nº 002/2024. Também determina o prosseguimento das demais fases do certame, conforme a ordem de classificação. O juiz concedeu ainda tutela de evidência, com efeito imediato, que impede a Câmara de suprimir as vagas de Redator ou de preenchê-las por outra via até o cumprimento da sentença.

David Reis convoca aprovados

Conforme o presidente da CMM David Reis prometeu durante reunião com os aprovados em junho deste ano, os candidatos aprovados nos cargos de Analista Legislativo, Jornalista e Técnico Legislativo já estão tomando posse em seus cargos públicos e devem entrar em exercício a partir de 1⁰ de dezembro.