Entidades do Rio pedem adiamento de nova etapa da reforma tributária para 2028

A Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Rio de Janeiro (OABRJ) aderiu a uma mobilização nacional que pede o adiamento de uma das principais etapas da reforma tributária: a cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins. As entidades defendem que a mudança seja postergada para, no mínimo, 2028, reservando 2027 para testes e adaptações das empresas. O movimento reúne instituições sediadas na capital fluminense e organizações que representam escritórios de advocacia com atuação no estado. 

Entre os signatários estão duas instituições com endereço no Centro do Rio de Janeiro: o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), instalado na Avenida Marechal Câmara, e a Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), na Rua da Assembleia. A presença dessas entidades aproxima a discussão da rotina dos escritórios e departamentos jurídicos que, na região central da cidade, acompanham contratos, operações empresariais e disputas fiscais. 

Também assinam o documento o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), que mantém uma seccional fluminense, e o Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa). Este último representa diretamente os interesses das sociedades de advogados dos dois estados, incluindo os escritórios estabelecidos em território fluminense. 

A lista inclui ainda a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L), ligada às empresas de tecnologia para o mercado jurídico e com atividades no Rio, e o Mulheres no Tributário, que possui representação local e já promoveu debates sobre a regulamentação da reforma na sede carioca da ABDF. A mobilização reúne instituições tradicionais da advocacia, representantes de escritórios e organizações dedicadas à inovação e aos estudos tributários. 

Datada de 31 de outubro, a carta sustenta que faltam condições técnicas e jurídicas para a próxima etapa da reforma. Uma das críticas é ao intervalo entre a definição da alíquota da CBS, cuja divulgação o documento aponta para 15 de dezembro, e sua aplicação em janeiro de 2027. Segundo os signatários, sobraria pouco mais de duas semanas para rever preços, renegociar contratos e reorganizar operações. 

Para as empresas fluminenses, essas tarefas alcançam decisões cotidianas: quanto cobrar, como emitir documentos fiscais e quais mudanças fazer nos sistemas de gestão. As entidades afirmam que as ferramentas de apuração e os sistemas internos ainda precisam de adaptações e testes integrados, sob risco de erros e descumprimento involuntário de obrigações. Também alertam para a possibilidade de decisões judiciais divergentes em controvérsias envolvendo a CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), componente estadual e municipal do novo modelo de tributação do consumo. 

Os signatários reafirmam apoio à simplificação tributária, mas condicionam uma transição segura à preparação dos contribuintes e do poder público. O pedido de adiamento, contudo, enfrenta resistência do governo federal. Em 5 de novembro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que mantém o início da nova etapa em janeiro de 2027, admitindo flexibilizar prazos e penalidades para facilitar a adaptação das empresas. A carta expressa uma reivindicação das entidades e não altera o calendário previsto.