A pedido da PGR, Fux suspende todas as ações na Justiça contra a proibição das Bets

Crédito: Joédson Alves/Agência Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais no país que contestem a proibição das plataformas de apostas de cota fixa, as bets. A liminar atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantém a imigração válida até o julgamento final da matéria pelo Plenário do STF.

A polêmica gira em torno da Medida Provisória 1.394/2026, conhecida como MP da proibição das Bets, editada em outubro pelo presidente Lula (PT), que bania a operação dessas casas de apostas em todo o território nacional. O MP é alvo de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no STF, movidas por entidades do setor como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), além de alguns times de futebol.

Paralelamente às ações no STF, empresas do ramo vinham acionando a primeira instância da Justiça Federal para obter liminares e poder retomar as operações. No estado de São Paulo, três casas de apostas chegaram a obter autorização para funcionar, mas a decisão foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ao acionar o Supremo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, alertou para o risco de insegurança jurídica provocado pela multiplicação de decisões divergentes em instâncias inferiores à Corte – apenas em São Paulo, tramitam mais de dez processos sobre o tema.

Ao deferir o pedido, Fux destacou que a regulamentação de liminares contraditórias geraria grave insegurança jurídica, com o agravante de poder liberar uma atividade “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”. Na semana anterior, após a condução de uma audiência pública sobre o impacto do setor no Supremo, o relator já havia sinalizado ao mercado que sua tendência se inclinava pelo banimento definitivo das apostas no país.