MPRO recomenda mudanças na estrutura de cargos e no concurso do IPAM

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) a revisão da estrutura de cargos comissionados, a comprovação da regularidade orçamentária e financeira e a correção de pontos do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026.

A recomendação foi expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, após investigação que identificou indícios de que cargos vinculados à Procuradoria-Geral do IPAM e à Auditoria de Assistência à Saúde exercem funções técnicas e permanentes. Pela Constituição Federal, essas atividades devem ser desempenhadas, em regra, por servidores efetivos aprovados em concurso público.

O MPRO orientou a autarquia a concluir estudos para reestruturar seu quadro funcional, avaliar individualmente os cargos, identificar possíveis sobreposições de atribuições e elaborar proposta legislativa para extinguir ou transformar funções comissionadas consideradas incompatíveis com as exigências constitucionais.

A Promotoria também cobrou documentos que comprovem a existência de estudos de impacto financeiro, previsão nas leis orçamentárias e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação e ampliação de cargos.

Concurso público

Em relação ao concurso em andamento, o Ministério Público recomendou ajustes no edital para esclarecer o número de vagas efetivas e de cadastro de reserva, aperfeiçoar as regras de cotas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas, além de revisar critérios de avaliação de títulos e corrigir inconsistências no documento.

Também foram indicadas medidas para reforçar a segurança e a fiscalização das provas, a análise de recursos, a verificação da autenticidade dos títulos apresentados e a transparência em todas as etapas da seleção.

Segundo o MPRO, a recomendação tem caráter corretivo quanto à estrutura administrativa e preventivo em relação ao orçamento e ao concurso. O órgão ressaltou que a iniciativa não representa antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos.

O documento foi encaminhado à presidência do IPAM, com determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário. O cumprimento das medidas será acompanhado no âmbito do inquérito civil.