Justiça impede fechamento da praia e despejo dos quiosques na Praia do Segredo

A pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO), o  juiz André Fernando Gigo Leme Netto, da 1ª Vara Cível de Miracema do Tocantins, suspendeu no último sábado, 7, a ordem da Prefeitura de Lajeado que prevê a desocupação imediata e o fechamento simultâneo de todos os quiosques da Praia do Segredo. A remoção dos comerciantes estava prevista para esta segunda-feira, 11, em razão do início das obras de ampliação da orla, projeto financiado com recursos federais e com previsão de duração de seis meses.

Na decisão, que atende a uma Ação Civil Pública do MP, o magistrado destacou que a notificação coletiva emitida pelo município não apresentou laudos técnicos individuais nem cronograma de etapas das obras, o que coloca em risco o sustento dos trabalhadores sem avaliar o impacto socioeconômico e os empregos locais que seriam afetados com a remoção dos quiosqueiros.

Na liminar, o juiz fundamentou que a administração municipal, além de ignorar o devido processo legal, violou também a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige uma ponderação prévia das consequências de atos administrativos. 

Além disso, ponderou que os comerciantes possuem termos de autorização de uso válidos até setembro de 2029, o que consolida o direito ao uso do espaço e impede o cancelamento sem processo prévio ou soluções menos drásticas – como o planejamento das obras por fases, isolamento por tapumes ou acessos alternativos para os quiosques.

A Justiça deu o prazo de 15 dias para a prefeitura apresentar a cópia integral do processo administrativo, laudos de risco detalhados por cada estabelecimento, cronograma das intervenções e um plano para a execução escalonada das obras. Interdições pontuais só serão permitidas em caso de risco iminente de desabamento comprovado por laudo de engenharia. Em caso de descumprimento da liminar, o município responderá a uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.