THE: Eventos poderão ter multa de R$ 2 mil por falhas na proteção de crianças

Organizadores de eventos com público superior a 2 mil pessoas em Teresina poderão ser obrigados a adotar medidas de prevenção ao extravio de crianças, sob pena de multa de até R$ 2 mil. A exigência está prevista no Projeto de Lei nº 185/2026, de autoria da vereadora Ana Fidelis (Republicanos), apresentado na Câmara Municipal de Teresina.

A proposta estabelece que os responsáveis por eventos públicos, gratuitos ou pagos, disponibilizem gratuitamente pulseiras de identificação infantil, com campos para nome da criança, identificação do responsável e telefone de contato. O uso será facultativo, a critério dos pais ou responsáveis.

OBRIGAÇÕES DOS ORGANIZADORES

Além das pulseiras, os organizadores deverão manter um ponto de apoio identificado e sinalizado, com pelo menos uma pessoa capacitada para acolher crianças extraviadas até o reencontro com os familiares.

O projeto também determina a criação de protocolos de comunicação interna e de avisos ao público para auxiliar na localização de crianças e responsáveis.

Caso a criança não seja localizada em até 30 minutos, o organizador deverá comunicar imediatamente o Conselho Tutelar e a autoridade policial competente.

As informações registradas nas pulseiras deverão ser utilizadas exclusivamente para facilitar o reencontro, sendo proibidos o armazenamento e o compartilhamento dos dados, conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

MULTAS

O descumprimento das obrigações previstas no projeto poderá resultar em advertência na primeira ocorrência. Na segunda infração, será aplicada multa de R$ 1 mil, com valor dobrado em caso de reincidência, chegando a R$ 2 mil.

A fiscalização ocorrerá nos procedimentos de licenciamento e controle já existentes no município, sem criação de novos órgãos ou cargos. A proposta ainda precisa ser analisada e votada pelos vereadores da Câmara Municipal de Teresina. Se aprovada, seguirá para apreciação do Poder Executivo.

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