Nova lei obriga estabelecimentos comerciais do MA a manter telas de caixa visíveis aos consumidores

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://imirante.com/maranhao">MARANHÃO </a>- Os estabelecimentos comerciais do Maranhão são obrigados a manter os monitores dos caixas em locais visíveis e de fácil acesso aos consumidores. A determinação está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa do Maranhão e em vigor desde o dia 27 de outubro.</p><ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.whatsapp.com/channel/0029Va9fyb7ADTOGmgNGLn3n"><strong>Clique aqui para seguir o canal do Imirante no WhatsApp</strong></a></li></ul><p>A medida tem o objetivo de garantir mais transparência nas compras, permitindo que os clientes acompanhem os valores registrados antes da finalização do pagamento.</p><p>A proposta foi elaborada a partir de uma sugestão do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor), do Ministério Público do Maranhão (MPMA).</p><h2>O que muda com a nova lei?</h2><p>De acordo com a legislação, os estabelecimentos devem instalar os monitores em locais de fácil visualização, preferencialmente na altura dos olhos dos consumidores.</p><p>As telas precisam apresentar, de forma clara, as seguintes informações:</p><ul><li>Valor unitário dos produtos e serviços;</li><li>Valor total da compra;</li><li>Descontos concedidos;</li><li>Valor do troco.</li></ul><p>A lei também proíbe que os visores sejam obstruídos por cartazes, mercadorias ou qualquer outro objeto que dificulte a visualização das informações.</p><h2>Lei prevê acessibilidade para pessoas com deficiência visual</h2><p>Outro ponto previsto na legislação é a acessibilidade. Os equipamentos deverão contar com dispositivos de reprodução sonora dos dados da compra, permitindo que pessoas com deficiência visual também tenham acesso às informações registradas no caixa.</p><p>Além disso, os atendentes ficam obrigados a esclarecer dúvidas dos consumidores sobre os valores apresentados nos monitores sempre que forem solicitados.</p><p>Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, Alineide Martins, a medida busca fortalecer os direitos dos consumidores maranhenses e garantir a conferência dos valores em tempo real.</p><h2>Estabelecimentos podem ser multados</h2><p>O descumprimento da lei pode resultar em advertência, com prazo de 30 dias para que o estabelecimento regularize a situação.</p><p>Caso a irregularidade permaneça, poderá ser aplicada multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser dobrada.</p><p>Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.</p>