Editar Autoria de João Pereira Projeto de lei quer transformar Guarda Municipal de Teresina em Polícia Municipal

Uma proposta apresentada na Câmara Municipal de Teresina quer mudar os rumos e a identidade da segurança pública municipal. O Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do vereador João Pereira (PT), propõe a adequação da nomenclatura institucional da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal de Teresina.   

O texto protocolado busca alinhar a corporação local às recentes discussões e diretrizes federais sobre o papel das guardas municipais, refletindo o reconhecimento da importância desses agentes na proteção diária da população.   

O que muda na prática?

De acordo com a proposta, a alteração tem caráter estritamente terminológico e institucional. Isso significa que a mudança de nome não acarreta:   

• Criação de novos cargos ou secretarias;   

• Aumento de despesas públicas sem prévia dotação orçamentária;   

• Prejuízo ou descontinuidade nos direitos funcionais, deveres e plano de carreira dos atuais guardas municipais.   

Para evitar impactos financeiros drásticos aos cofres públicos, o projeto prevê que a substituição de fardamentos, brasões, viaturas e demais identidades visuais ocorra de forma gradual, aproveitando o ciclo natural de reposição de materiais. A medida busca respeitar os princípios da economicidade e da eficiência administrativa.   

Alinhamento com o cenário nacional

Na justificativa do projeto, o autor destaca que a iniciativa se apoia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADPF 995) e nas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública). Para o parlamentar, a mudança consolida o reconhecimento de que os municípios desempenham um papel basilar na segurança urbana contemporânea, indo além da simples guarda de patrimônios para atuar na prevenção à violência e no policiamento comunitário.   

O texto reforça ainda que a nova nomenclatura não concorre com as atribuições das polícias Civil e Militar, integrando-se a uma doutrina de cooperação, complementaridade e inteligência compartilhada.  

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