CNJ garante avaliação de todos os cotistas raciais em concurso do TJCE

A medida derruba uma regra imposta pela banca organizadora que havia criado uma cláusula de barreira, excluindo mais de quatro mil cotistas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu uma decisão liminar que obriga a Fundação Carlos Chagas (FCC) e o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a realizar a primeira etapa de heteroidentificação para todos os candidatos aprovados nas vagas destinadas a pessoas pretas e pardas (PPP) do concurso para oficial de Justiça no Estado. 

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A decisão, proferida no último dia 3 de novembro, derruba uma regra imposta pela banca organizadora que havia criado uma cláusula de barreira, excluindo mais de quatro mil concorrentes cotistas da fase de análise fotográfica.

O impasse começou quando a Fundação Carlos Chagas publicou um edital limitando a primeira etapa de verificação racial a 510 candidatos, deixando os demais para eventuais convocações futuras. No caso específico do cargo de oficial de Justiça, apenas 37 candidatos seriam avaliados.

Sentindo-se prejudicados, três candidatos cearenses e cotistas acionaram o CNJ alegando que a restrição feria a isonomia e as resoluções do próprio Conselho, que proíbem cláusulas de barreira e garantem a participação nas etapas seguintes a todos os cotistas que atingirem a nota mínima.

Magistrada aponta descumprimento de normas nacionais

A magistrada argumentou ainda que a permanência no cadastro de reserva não elimina "o risco de tratamento desigual entre candidatos que preencheram os mesmos requisitos de habilitação" e concluiu que o escalonamento imposto pela banca "não pode produzir, ainda que indiretamente, restrição ao direito de participação assegurado pela regulamentação deste Conselho".

Defesa da Fundação Carlos Chagas

O POVO obteve uma petição da Fundação Carlos Chagas, anexada aos autos no dia 6 de novembro, na qual a organizadora defendeu a legalidade do corte alegando razões de "planejamento operacional" e "disponibilidade orçamentária".

O documento contesta as projeções da banca sobre as posições dos cotistas e indaga: "Como pode a banca exigir 1.230 vagas em um concurso que só tem 624 aprovados?".

Para os candidatos, a atitude da FCC foi uma "suposição perversa, que expõe os requerentes a vexame público, com dados fictícios, sem fundamento na realidade do certame".

Os requerentes também argumentaram que a banca baseia sua defesa no passado e desconhece a realidade do Judiciário estadual.

Dados do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará (Sindojusce) anexados ao processo indicam que há um déficit no TJCE, com mais de 150 oficiais de nível médio recebendo abono de permanência e aptos à aposentadoria, além de tratativas junto à Presidência do Tribunal para a criação de 300 novos cargos durante a validade do certame.

A petição finaliza reiterando que "condicionar o direito de ser analisado à 'perspectiva concreta de aproveitamento' é criar um requisito que não existe no edital nem nas Resoluções do CNJ", solicitando a aplicação de medidas coercitivas caso a banca não apresente um cronograma para analisar todos os candidatos excluídos.

Posicionamento do TJCE

Procurado pelo O POVO, o TJCE enviou nota informando que "foi cientificado, na data de terça, 3, sobre a decisão liminar do Conselho Nacional de Justiça e já adotou providências para assegurar o seu cumprimento".

O Tribunal comunicou, ainda, que "se trata de decisão pendente de referendo do Plenário, e que seguirá sustentando perante o CNJ o entendimento de que a realização de exames de heteroidentificação de forma gradual, observada proporcionalmente a necessidade de convocação de candidatos constantes do cadastro de reserva (procedimento já adotado em diversos concursos no âmbito do Poder Judiciário) é medida operacional justificável diante das peculiaridades do certame e não viola direitos dos candidatos".