Aneel propõe Tarifa Hora Certa para reduzir valor em função do horário

Em breve, uma parcela dos consumidores de energia elétrica na baixa tensão será enquadrada em uma nova modalidade tarifária: a Tarifa Hora Certa, em que o valor da energia é calculado em razão do horário. O objetivo é incentivar os consumidores a fazer o uso da energia em horários de menor pico.

A proposta, apresentada nesta segunda-feira (9) pela Agência Nacional da Energia Elétrica (Aneel) ainda precisa obter o aval da diretoria da agência reguladora para ser implementada. A previsão é de que o tema seja analisado ainda neste ano, para iniciar os preparativos em 2027 e implantar a modalidade a partir de 2028.

A Tarifa Hora Certa é destinada aos consumidores na baixa tensão dos subgrupos residencial (B1), rural (B2) e comercial, industrial e outras atividades (B3), que consomem a partir de 500 quilowatt-hora/mês (kWh/mês).

O especialista em regulação da Aneel Diego Brancher, explica que o consumo residencial mensal médio no país é da ordem de 160 kwh e que, portanto, a Tarifa Hora Certa vai beneficiar grandes consumidores da baixa tensão. Essa parcela é formada por cerca de 5,7 milhões de usuários.

“A ideia não é chegar em todos os consumidores de baixa tensão. É ter um percentual pequeno desses consumidores, mas que representa um percentual grande do mercado de energia. Essa é a proposta”, disse.

Pela proposta, quem está acima do limite de 500 kWh/mês será enquadrado automaticamente. Quem está abaixo desse limite poderá aderir à nova tarifa por vontade própria. Unidades sem medidor adequado não são enquadradas na iniciativa. 

Além disso, não farão parte da Tarifa Hora Certa os consumidores da Tarifa Social e do Desconto Social (programa Luz do Povo), qualquer que seja o consumo, assim como a iluminação pública e unidades com pré-pagamento.

Cronograma

A implantação deverá ocorrer gradualmente. Pelo cronograma proposto pela Aneel, a partir de abril de 2028, serão incluídas as unidades com consumo médio a partir de 1.800 kWh/mês.

Na segunda fase, a partir de abril de 2029, será a vez dos consumidores com consumo médio a partir de 1.000 kWh/mês.

Na terceira e última etapa, que começará a partir de abril de 2031, serão enquadradas as unidades com consumo a partir de 500 kWh/mês.

Horário de consumo

O especialista da Aneel explicou que a tarifa convencional, em vigor, tem um custo mais alto de geração no chamado horário de ponta, e custo menor fora dele. Ou seja, nesse tipo de tarifa quem consome fora da ponta acaba ajudando a pagar o custo de quem consome na ponta.

Segundo Brancher, a Tarifa Hora Certa torna essa diferença visível na conta: em alguns períodos do dia, usar eletricidade custará menos e, em outros, custará mais. 

“Vai ter alguns horários que [o custo da energia] é mais caro, que é o horário de ponta, tem o horário intermediário que, normalmente é uma hora antes e depois desse, e tem o que a gente chama de fora da ponta, em que a tarifa é mais barata”, afirmou.

“Então o que nós estamos propondo é que o consumidor comece a perceber uma variação de custos ao longo das horas do dia”, continuou.

Brancher lembrou que o sistema elétrico no Brasil mudou nos últimos anos, com a necessidade de utilizar usinas termelétricas no início da noite para suprir a demanda do sistema, o que implica em aumento de custo. 

Além disso, com a chegada das usinas eólicas e solares, houve um aumento de carga de energia durante o dia, reduzindo o custo da operação. A tarifa convencional, contudo, não reflete essas mudanças.

“A tarifa convencional já deixou de ser neutra. Tem consumidores que pagam mais do que custam [ao sistema elétrico] e tem consumidores que pagam menos do que custam. Então a tarifa Hora Certa e para ver se corrige essa distorção”, resumiu.

Períodos de cobrança

Pela proposta, a Tarifa Hora Certa utilizará três períodos de cobrança:

• horário de ponta, com tarifa mais elevada, formado por três horas consecutivas, em geral no início da noite;
• horário intermediário, com valor intermediário, normalmente correspondente à hora anterior e à hora posterior à ponta; e
• horário fora de ponta, com tarifa menor, nas demais horas. 

Aos sábados, domingos e feriados nacionais valerá o valor do período fora de ponta, sem variações de custo.

Os horários exatos e os valores cobrados não serão necessariamente iguais em todo o país, pois dependem das regras e tarifas aplicáveis à distribuidora responsável pelo fornecimento de energia ao consumidor.

Um exemplo é o levantamento da Aneel, com base nos dados da Cemig Distribuidora, que aponta que o kWh fica em torno de R$ 0,75 no período fora da ponta, enquanto que no horário de ponta ele sobe para R$ 1,73. Já na tarifa convencional, ele custa R$ 0,90.

Dessa forma, quem possui algum tipo de comércio ou pequena indústria poderá ajustar melhor seu horário de produção para fora do horário de ponta, diminuindo o valor pago na conta de luz.

O mesmo vale para propriedades rurais, com a irrigação e o bombeamento de água, e para as residências.

Com essa modalidade tarifária, dois estabelecimentos que consomem a mesma quantidade de energia no mês poderão pagar valores diferentes: quem concentra parte do uso nos períodos de tarifa menor reduz a conta, e quem usa muita energia nos horários mais caros paga mais.  

Transição

Para auxiliar os consumidores, a proposta prevê um período de transição em que o consumidor será notificado previamente pela distribuidora.

Depois disso, durante três meses, ele receberá uma conta informativa, sem efeito de cobrança, mostrando a diferença de valores da tarifa atual e da Tarifa Hora Certa. A ideia é mostrar ao consumidor o seu perfil de consumo para que ele possa ajustar sua rotina.

Após o recebimento dessas três contas ele será enquadrado na Tarifa Hora Certa. Durante esse período de transição, o consumidor poderá optar por sair da modalidade. Quem preferir não aderir à Tarifa Hora Certa poderá pedir a migração para a tarifa plana temporária.

Esta última tem valor único em qualquer horário, superior ao da tarifa convencional. Essa opção valerá por dois anos, contados do início de cada etapa de enquadramento, e será extinta em 2033. Encerrado esse prazo, a unidade passará a ser faturada pela Tarifa Hora Certa.

Geração

Outro ponto importante, a Tarifa Hora Certa também será aplicada às unidades com micro ou minigeração distribuída, como painéis solares. As mesmas regras serão aplicadas, ou seja: as unidades que consomem ou injetam na rede, em média, a partir de 500 kWh/mês, apurados na mesma janela de 12 meses terão enquadramento automático.

“A mesma regra valerá para as novas estações de recarga de veículos elétricos para exploração comercial: como a recarga é uma carga flexível, o sinal de preço por horário também orienta essas instalações, desde a origem, a evitar o horário de ponta."

Além disso, as unidades que aderirem ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica com pedido de conexão feito a partir de 90 dias após a publicação da nova norma serão incluídas na Tarifa Hora Certa sem opção de saída, independentemente do consumo.  

“A diferença tem uma razão. A opção de saída existe para proteger quem já está conectado e nunca escolheu a forma como é cobrado. Quem instalar geração própria ou uma estação de recarga depois dessa data fará o investimento já com ciência da regra e poderá planejar o uso para aproveitar os horários de tarifa menor desde o início. Por isso, a norma prevê o prazo de 90 dias entre a publicação e a aplicação dessa regra”, informou a Aneel.