PolíticaManifesto de sete organizações cobra fim dos supersalários ao governo e Congresso

Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto conjunto cobrando que o combate aos supersalários no funcionalismo público seja tratado como prioridade pelo Executivo e pelo Congresso Nacional. A mobilização ocorre em um período de discussões sobre o ajuste fiscal do país e a preservação de investimentos em programas sociais.

Segundo levantamento elaborado pelas entidades, a despesa com pagamentos acima do teto constitucional alcançou R$ 24,3 bilhões em 2025. Esse montante atendeu cerca de 67,3 mil servidores, concentrados sobretudo no Judiciário, no Ministério Público, na advocacia pública e na Defensoria Pública. O limite constitucional atual está fixado em R$ 46.366,19.

O estudo aponta que o total despendido com os valores excedentes corresponde a quase 39% do déficit primário registrado pelo governo federal no ano passado, que foi de R$ 61,7 bilhões. O levantamento inclui uma comparação internacional com dez países, na qual o Brasil figura em primeiro lugar no gasto com remunerações acima do limite legal, superando em 21 vezes a despesa registrada pela Argentina, segunda colocada na lista.

O manifesto reúne propostas articuladas em onze pontos centrais. As medidas sugerem a aprovação de uma lei nacional para delimitar com precisão o que são verbas indenizatórias, restringindo a concessão de adicionais por resoluções administrativas de tribunais ou conselhos superiores. As entidades defendem ainda a padronização e transparência ativa dos contracheques em todos os Poderes, a incidência de Imposto de Renda sobre acréscimos patrimoniais e a submissão dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao limite constitucional.

O documento manifesta contrariedade em relação aos efeitos de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em março. A decisão da Corte permitiu a percepção provisória de até 70% acima do limite remuneratório — divididos entre verbas indenizatórias e adicional por tempo de serviço —, levando os subsídios até o valor de R$ 78,8 mil mensais. As instituições argumentam que esse teto provisório abriu margem para a consolidação de privilégios e rejeitam qualquer proposta de aumento do valor nominal do teto remuneratório.

Assinam a declaração pública as entidades República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil.