Justiça suspende regras do governo Lula sobre vales refeição e alimentação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das regras estabelecidas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o VA (vale-alimentação) e o VR (vale-refeição). A decisão, assinada nesta segunda-feira (9), atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador), que representa operadoras do setor.

A decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e não suspende toda a regulamentação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas, por exemplo, continua em vigor.

Leia Mais:

Entre as regras suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras feitas com os cartões. A decisão também permite que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos mantenham seus sistemas fechados de pagamento, sem a necessidade de migrar para o modelo aberto.

Na ação, a ABBT argumentou que o Executivo extrapolou seu poder regulamentar ao impor obrigações não previstas em lei. A associação também alegou que as mudanças poderiam comprometer o funcionamento das operadoras e provocar prejuízos financeiros.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que há indícios de que o governo ultrapassou os limites de sua competência ao estabelecer, por decreto, restrições à atividade econômica sem autorização legal suficiente.

Com a liminar, as associadas à ABBT poderão manter temporariamente os modelos de operação, as taxas e os prazos de pagamento previstos nos contratos anteriores. O Ministério do Trabalho e Emprego também fica impedido de aplicar sanções a essas empresas exclusivamente pelo descumprimento dos dispositivos suspensos.

Interoperabilidade

A decisão ocorre dois dias após o fim do prazo para que as operadoras garantissem a chamada interoperabilidade plena, que permite a utilização de cartões de diferentes empresas nas mesmas redes de estabelecimentos credenciados.

O prazo de 360 dias terminou no sábado (7), mas representantes dos setores de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN que os cartões de vale-alimentação e vale-refeição ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.

A exigência de interoperabilidade, prevista em lei, não foi suspensa pela decisão desta segunda-feira.

Empresas como Ticket, Pluxee, VR e Alelo, representadas pela ABBT, alegam dificuldades técnicas e operacionais para concluir a integração e cobram regras mais claras para o funcionamento do sistema.

O Ministério do Trabalho e Emprego, porém, sustenta que cabe às próprias empresas realizar os ajustes necessários e que a atuação da pasta se limita à regulamentação e à fiscalização do setor.

A decisão é provisória e pode ser contestada pela União. O juiz determinou que o governo federal seja intimado com urgência para cumprir a liminar e apresentar defesa no processo.