Justiça suspende regras de Lula sobre taxas e repasses de VR e VA

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9/11), parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA).

A decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia apenas as operadoras associadas à entidade.

Na decisão, o magistrado cita um estudo da Tendências Consultoria, apresentado no processo, segundo o qual as mudanças poderiam provocar perda de até 57,1% das receitas das empresas que operam no modelo de pagamento fechado.

O impacto seria resultado da combinação entre a redução das taxas cobradas e o encurtamento do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.

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O juiz também apontou um problema nos contratos com órgãos públicos.

Enquanto o decreto obrigava as operadoras a pagar restaurantes e supermercados em até 15 dias, a administração pública poderia levar de 30 a 90 dias para quitar suas próprias obrigações. Segundo a decisão, isso deixaria a empresa “forçada a financiar o Estado com capital de giro próprio ou crédito oneroso”.

A liminar suspende o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a obrigação de realizar os repasses em até 15 dias.

Também afasta a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores atendidos adotem um sistema aberto de pagamentos.

Para o magistrado, o Decreto nº 12.712/2025, editado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em novembro do ano passado, ultrapassou os limites da legislação ao criar obrigações sem previsão em lei.

“O silêncio do legislador, portanto, traduz opção consciente de não intervir nessa esfera”, afirmou.

A União, por sua vez, havia defendido a legalidade das medidas e sua importância para corrigir distorções no mercado.

A decisão é provisória e vale até o julgamento definitivo da ação. Nesse período, o Ministério do Trabalho e Emprego não poderá aplicar penalidades às empresas associadas à ABBT pelo descumprimento das regras suspensas.

A fiscalização de fraudes e do uso irregular dos benefícios permanece autorizada.