Organizações cobram combate a supersalários no próximo governo

Sete organizações divulgaram nesta 2ª feira (9.nov.2026) um manifesto que cobra do governo e do Congresso prioridade no combate aos supersalários no setor público. O documento defende mudanças na legislação para restringir pagamentos acima do teto constitucional e ampliar a transparência nas remunerações. Leia a íntegra (PDF – 164 kB).

Assinam o manifesto República.org, Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública, Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil. As organizações atuam em áreas de gestão pública e combate à corrupção.

Segundo levantamento apresentado no manifesto, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional em 2025, volume 21 vezes superior ao da Argentina, por exemplo. O valor beneficiou cerca de 67,3 mil funcionários públicos, principalmente integrantes do Judiciário e do Ministério Público, advogados públicos e defensores públicos.

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal liberou o pagamento de benefícios a juízes e integrantes do Ministério Público em até 70% além do teto constitucional, que hoje está em R$ 46.366,19. Com a autorização extrateto, a remuneração pode chegar a R$ 78.822,52.

O manifesto apresentou 11 propostas para restringir pagamentos acima do limite constitucional. Entre elas, estão a criação de regras nacionais para diferenciar verbas remuneratórias e indenizatórias, a inclusão de todas as parcelas salariais no teto e a limitação de indenizações a pagamentos eventuais e transitórios.

O grupo também defende maior transparência nos contracheques, regras para pagamentos retroativos e responsabilização de gestores que autorizarem valores acima do limite sem respaldo legal.

Leia as 11 propostas do manifesto:

1. a aprovação de legislação nacional que estabeleça critérios claros, objetivos e restritivos para a classificação de verbas remuneratórias e indenizatórias;

2. a caracterização das verbas indenizatórias exclusivamente como aquelas de natureza reparatória, de caráter eventual, individual e transitório, previstas em lei nacional e submetidas a limite pré-estabelecido por período;

3. a submissão ao teto constitucional de todas as parcelas de natureza remuneratória, independentemente de sua denominação;

4. a correta incidência de Imposto de Renda sobre rendimentos que configurem acréscimo patrimonial;

5. a criação de mecanismos robustos de transparência e padronização das informações remuneratórias;

6. a vedação à criação de benefícios por ato administrativo, incluindo resoluções de conselhos superiores, exigindo-se previsão legal expressa para qualquer adicional;

7. a limitação e regulamentação rigorosa de pagamentos retroativos, com critérios objetivos, marcos temporais definidos e análise de impacto orçamentário, além de auditoria rigorosa sobre pagamentos já autorizados;

8. a responsabilização funcional e administrativa por atos que autorizem pagamentos acima do teto sem amparo em lei em sentido estrito;

9. a vedação a mecanismos automáticos de vinculação remuneratória entre carreiras distintas, salvo correlação expressamente prevista no art. 129, § 4º, da Constituição, e a mensuração dos impactos financeiros globais na concessão de benefícios e reajustes para carreiras com equiparação reconhecida pela Suprema Corte;

10. a instituição de uma comissão independente de política salarial, integrada por quadros técnicos e responsável por definir parâmetros e políticas de remuneração, realizar avaliações ex ante, reduzir a captura e dar transparência ao processo decisório;

11. o estabelecimento de critérios de governança, controle e operacionalização dos honorários de sucumbência, que devem ser transparentes e estritamente restritos ao teto constitucional na somatória com as demais remunerações em todos os níveis da Federação.

Debate fiscal

Em 26 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo poderia rever emendas parlamentares, supersalários e aposentadorias especiais para abrir espaço no Orçamento.

A revisão das despesas, segundo Durigan, permitiria conciliar compromissos com as contas públicas e promessas de investimentos em áreas como saúde e educação. O ministro, no entanto, não detalhou propostas nem estimativas de economia.