PolíticaEdson Fachin encerra Inquérito das Fake News a pedido da Procuradoria-Geral

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou na noite desta segunda-feira (9) o arquivamento do Inquérito 4.781, popularmente conhecido como Inquérito das Fake News. A decisão atendeu a uma manifestação formal enviada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, encerrando a investigação aberta na Corte há mais de sete anos.

Ao fundamentar o encerramento da apuração, o ministro destacou que o objeto originário do procedimento investigatório foi exaurido com o passar do tempo. O magistrado ressaltou ainda que a manutenção indeterminada da apuração violaria o princípio constitucional que assegura a razoável duração dos processos e as garantias do devido processo legal.

A determinação de arquivamento abrange o procedimento matriz e extingue a distribuição por prevenção de novos fatos relacionados ao tema. Contudo, a decisão de Fachin preserva expressamente a validade de todas as provas colhidas e dos atos praticados ao longo da instrução, garantindo a continuidade das ações penais que já foram instauradas e possuem denúncia recebida.

Além disso, o encerramento do processo principal não implica a extinção automática dos 104 procedimentos vinculados ou derivados da investigação original. A Presidência do tribunal conduzirá uma avaliação individualizada sobre cada uma das apurações remanescentes para verificar a existência de justa causa e fundamentação autônoma que justifiquem a manutenção de eventuais medidas cautelares ou a continuidade dos trabalhos.

O Inquérito das Fake News havia sido instaurado em março de 2019 pelo então presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, com o objetivo inicial de apurar ofensas, ameaças e notícias falsas direcionadas aos integrantes da Corte e aos seus familiares. No despacho que marcou o fim dos autos principais, Fachin assinalou a relevância histórica da apuração para a proteção das instituições democráticas, ponderando que a defesa da ordem constitucional deve ser realizada nos estritos limites das garantias fundamentais.