Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta 2ª feira (9.nov.2026) parte das novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação estabelecidas pelo governo federal. A decisão liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a um pedido da ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) e vale só para as empresas associadas à entidade. Leia a íntegra (PDF – 73 KB).

A medida suspende a obrigatoriedade de adoção de sistemas abertos de pagamento por operadoras que atendam mais de 500 mil trabalhadores, além dos limites de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e de 2% para as tarifas de intercâmbio.

Também fica suspensa a exigência de repasse dos valores aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias corridos. As mudanças haviam sido estabelecidas pelo Decreto 12.712 de 2025, que alterou as regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).

Na decisão, o magistrado considerou que o governo pode ter ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que não estavam estabelecidas nas leis que regem o programa.

A ABBT argumentou que as mudanças interferem em contratos privados, comprometem o fluxo de caixa das operadoras e podem prejudicar empresas de menor porte. Segundo estudo apresentado pela entidade no processo, as novas exigências poderiam reduzir em até 57,1% as receitas do segmento de sistemas fechados.

A União, por sua vez, defendeu a legalidade das medidas e afirmou que as regras buscam corrigir distorções no mercado de benefícios alimentares e impedir práticas comerciais consideradas abusivas.

O QUE MUDA COM A DECISÃO

Com a liminar, as empresas associadas à ABBT poderão continuar operando sob as regras anteriores, mantendo sistemas de pagamento abertos ou fechados e os prazos e tarifas estabelecidos em contrato com os estabelecimentos.

O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de aplicar multas ou outras sanções às associadas com fundamento exclusivo nas exigências suspensas. A decisão, porém, não impede a fiscalização regular do programa.

A medida é provisória e permanecerá válida até o julgamento final da ação, salvo se for modificada ou revogada por outra decisão judicial. A União ainda poderá contestar a medida.