Fachin encerra inquérito das fake news antes da posse de Senado que promete reformar o STF

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou nesta segunda-feira (9/11) o inquérito das Fake News, a investigação que mais desgastou a relação entre o Supremo e o Congresso nos últimos sete anos. Aberto para apurar ataques à Corte, o inquérito atingiu mais de 20 parlamentares, levou à prisão de um deputado e chegou a mandar tirar do ar campanhas contra um projeto em discussão na Câmara. O fim da investigação vem a menos de três meses da posse de um Senado com maioria de direita, onde as propostas para limitar os poderes dos ministros devem ganhar força.

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Fachin atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). Na decisão, ele argumenta que o aval dado pelo plenário em 2020 não autorizava uma investigação sem prazo para acabar, aberta a qualquer caso novo que surgisse. Com o arquivamento, novos fatos deixam de ser enviados ao inquérito, e as 104 apurações que nasceram dele serão revistas uma a uma.

“Investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o presidente do STF.

Na oposição, o arquivamento foi lido como um aceno ao Congresso, mas sem o reconhecimento de erros que os críticos cobravam. Para o deputado federal e senador eleito Carlos Jordy (PL-RJ), a decisão é uma tentativa de aliviar a tensão entre os Poderes no momento em que o Supremo vive sua maior crise de credibilidade. Ele chamou a investigação de “inquérito do fim do mundo” e afirmou que ela serviu para perseguir adversários políticos, inclusive pessoas sem direito a foro no STF. Jordy também criticou Fachin por não fazer mea-culpa e por defender os métodos e objetivos da apuração.

“Encerra-se o inquérito, mas a arrogância de quem se recusa a reconhecer os próprios abusos permanece”, publicou em suas redes sociais.

Parlamentares na mira

Ao longo de sete anos, o inquérito alcançou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), os deputados Bia Kicis (PL-DF) e Filipe Barros (PL-PR), o deputado cassado Eduardo Bolsonaro e a ex-deputada Carla Zambelli, entre outros. Em maio de 2020, uma operação da Polícia Federal (PF) fez buscas contra parlamentares, empresários e influenciadores ligados ao bolsonarismo em seis estados e no Distrito Federal.

O choque mais direto com o Legislativo veio em fevereiro de 2021, quando Moraes mandou prender o então deputado Daniel Silveira por um vídeo com ataques a ministros e elogios ao AI-5. A Câmara manteve a prisão por 364 votos a 130. Logo depois, porém, deputados tentaram aprovar uma proposta para dificultar a prisão de parlamentares, que acabou engavetada após a repercussão negativa.

Dois anos depois, o inquérito entrou no meio de uma votação. Em maio de 2023, enquanto a Câmara se preparava para analisar o projeto de regulação das redes, o PL 2630, conhecido como PL das Fake News, Moraes mandou Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo retirarem anúncios contra a proposta e convocou os dirigentes das empresas para depor. Dias depois, fez o mesmo com o Telegram. O projeto nunca foi votado e acabou engavetado pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira, em 2024.

O arquivamento completa um movimento de contenção que Fachin começou na crise de setembro. Naquele mês, ele tirou Moraes do inquérito, depois que o colega usou a investigação para pedir que André Mendonça fosse investigado. Também derrubou decisões individuais e conflitantes de Mendonça e Flávio Dino sobre o comando da PF e afirmou que, se o Supremo não acabar com as decisões monocráticas, elas vão acabar com o tribunal.

Senado mais duro a partir de 2027

A mudança de tom chega quando o Congresso se prepara para apertar o cerco à Corte. A partir de fevereiro, a direita terá 48 das 81 cadeiras do Senado. Em levantamento feito após a eleição, 31 dos 35 senadores eleitos que responderam disseram apoiar, total ou parcialmente, processos de impeachment contra ministros do STF. O número garante maioria absoluta na Casa, mas fica abaixo dos 54 votos necessários para condenar um ministro.

A pauta com mais apoio entre os eleitos é a limitação das decisões individuais. Uma proposta de emenda à Constituição com esse objetivo já foi aprovada pelo Senado e está parada na Câmara. Em setembro, no auge da crise no Supremo, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) cobrou a votação do texto pelos deputados. Também tramitam propostas que fixam mandato para os ministros, hoje vitalícios até os 75 anos, e que mudam as regras de indicação.

O arquivamento, no entanto, não alcança o principal ponto de discordância entre a oposição e o Supremo. Os processos do 8 de Janeiro e da trama golpista, que nasceram de investigações ligadas ao inquérito, seguem válidos, assim como a condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão. O novo Congresso toma posse em 1º de fevereiro de 2027.

Sete anos de controvérsia

O então presidente do STF, Dias Toffoli, abriu o inquérito em 14 de março de 2019, por iniciativa própria e sem pedido do Ministério Público, para apurar notícias falsas, ameaças e ataques à Corte, a seus ministros e familiares. Para conduzir a investigação, escolheu Alexandre de Moraes sem sorteio, o que gerou questionamentos desde o início.

Um mês depois, Moraes mandou a revista “Crusoé” e o site O Antagonista retirarem do ar uma reportagem que ligava Toffoli à Odebrecht. Ele recuou dias depois, diante da repercussão. Também em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito, e Moraes rejeitou o pedido.

Em junho de 2020, o plenário do STF validou a investigação por dez votos a um, em julgamento relatado pelo próprio Fachin. O único voto contrário foi de Marco Aurélio Mello, que chamou o inquérito de “natimorto”.

Em agosto de 2021, o então presidente Jair Bolsonaro passou a ser investigado no inquérito, a partir de uma notícia-crime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre ataques às urnas eletrônicas. Por conexão com a investigação original, os casos do 8 de Janeiro e da tentativa de golpe também ficaram sob a relatoria de Moraes. Segundo balanço do STF de abril de 2026, esses processos somavam 1.402 pessoas punidas, entre condenações e acordos.

Em fevereiro deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício a Fachin pedindo o fim do inquérito, por preocupação com a duração e a ampliação constante da investigação. A virada veio em setembro, com a crise entre Moraes e Mendonça em torno do caso Banco Master. Em 9 de setembro, Fachin tirou Moraes da relatoria e assumiu o inquérito. Dois meses depois, mandou arquivá-lo.