Presidente do STF manda arquivar inquérito das fake news: o que acontece agora?

Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, após retirar a relatoria de Moraes

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do chamado "Inquérito das Fake News", aberto em março de 2019 para investigar ameaças a integrantes da Corte e seus familiares. A apuração, conduzida até setembro pelo ministro Alexandre de Moraes, se conectou a uma série de procedimentos que ganharam tramitação própria, alguns dos quais resultaram em condenações.

Fachin acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.  O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou um ofício a Fachin, defendendo o encerramento da investigação, aberta de ofício pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, para apurar ameaças e ataques contra ministros do tribunal.

O caso foi distribuído diretamente ao gabinete de Moraes, sem sorteio, em um procedimento incomum para os padrões da Corte. Fachin assumiu a condução do inquérito em setembro, após retirar a relatoria de Moraes.

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Em sua decisão, o presidente do STF destacou que, embora o plenário da Corte tenha reconhecido a constitucionalidade da instauração do inquérito, isso não autoriza que o procedimento tenha duração indefinida.

"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu.

Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário, sendo que ofensa à honra dos ministros, "por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação".

O que acontece agora?

Segundo a decisão, o encerramento das investigações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento, porém, não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso que sejam resultado das investigações.

Fachin decidiu também que as ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e as investigações autônomas com objeto próprio seguirão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

Conforme pedido pela PGR, o ministro determinou ainda que os autos serão mantidos provisoriamente em sigilo até a conclusão do desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Assim que a triagem for feita, será criado um apenso específico e o sigilo do inquérito será levantado.

Inquéritos conectados

A possibilidade de questionamentos sobre provas compartilhadas ganhou importância diante do alcance que o inquérito das fake news adquiriu ao longo dos anos. Inicialmente voltada a ataques contra ministros do STF, a investigação passou a apurar também a disseminação de notícias falsas contra outras instituições democráticas, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e atingiu Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados.

Em um balanço divulgado pelo STF em abril deste ano, o próprio Moraes relacionou 13 inquéritos conectados à investigação original, incluindo apurações sobre as manifestações de 7 de Setembro de 2021 e a divulgação, por Bolsonaro, durante uma transmissão ao vivo, de informações sigilosas de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto ataque hacker ao TSE.

Entre as principais investigações conectadas ao inquérito das fake news está a das milícias digitais, aberta em 2021. Também conduzida por Moraes, a apuração aproveitou provas reunidas no inquérito original e em outros procedimentos para investigar a atuação de uma suposta organização criminosa estruturada em núcleos de produção, financiamento e disseminação de desinformação contra as instituições.

O inquérito das milícias digitais, por sua vez, abriu caminho para outras frentes de investigação, entre elas a apuração sobre a chamada Abin paralela, que investigou o uso irregular da estrutura de inteligência do governo para monitorar adversários políticos.

Essa rede de investigações se ampliou após os ataques de 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes. Novas apurações foram abertas para identificar os responsáveis pelos atos, incluindo financiadores e articuladores, e passaram a aproveitar provas reunidas nos procedimentos anteriores.