Fim do inquérito das fake news não encerra investigações no STF; entenda

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, arquivou nessa segunda-feira (9) o inquérito das fake news, conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, no entanto, não encerra de imediato as apurações abertas a partir dele.

Fachin determinou que cada um dos 104 procedimentos vinculados ao chamado “inquérito-mãe” seja examinado individualmente. Caberá definir quais ainda têm fundamento para prosseguir, quais serão arquivados e quais poderão ser enviados a outras instâncias.

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“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, escreveu o ministro.

O presidente do STF ressaltou que o arquivamento não invalida provas, decisões judiciais ou condenações decorrentes das investigações. “O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade”, disse.

As ações penais em que a denúncia já foi recebida seguem em tramitação. Provas reunidas no inquérito original poderão ser repassadas às autoridades responsáveis por investigações autônomas, desde que preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e o acesso das partes.

Para continuar, afirmou Fachin, cada apuração precisará ter objeto próprio e elementos concretos que a justifiquem.

O encerramento do inquérito também não derruba automaticamente medidas impostas durante a investigação, como bloqueios de contas bancárias e restrições a investigados. Fachin determinou que cada uma delas seja reavaliada pelo juiz responsável, que deverá decidir se ainda existem motivos para mantê-la ou se a restrição deve ser revogada.

Prazo indeterminado

Fachin não questionou a validade da abertura do inquérito nem das medidas adotadas regularmente ao longo de sua tramitação. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572, mas exigiu respeito às garantias dos investigados e à liberdade de expressão.

Para o presidente da Corte, porém, essa decisão não autorizava manter a apuração por tempo indeterminado, aberta à inclusão sucessiva de novos fatos e investigados. “A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, escreveu.

Na avaliação dele, a duração extraordinária do inquérito, a ampliação contínua de seu objeto e a falta de perspectiva de conclusão tornaram a continuidade incompatível com as garantias constitucionais. “A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, afirmou.

O arquivamento atendeu a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Nesta segunda, o procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu o esgotamento do objeto específico da investigação. Em 19 de outubro, a PF (Polícia Federal) também já havia entregue relatório conclusivo sobre as diligências pendentes.

Fachin proibiu novas diligências no inquérito principal e determinou o fim do sigilo dos autos, o que só ocorrerá depois da separação de documentos com informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada.

Pente-fino

O inquérito foi instaurado em março de 2019, na gestão de Dias Toffoli na presidência do Supremo, que designou Moraes como relator.

O procedimento foi aberto para apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas e ataques à honra e à segurança dos ministros e de seus familiares. Mas com o tempo, passou a abranger suspeitas de financiamento e disseminação coordenada de ataques nas redes e deu origem a investigações sobre ameaças às instituições democráticas.

A revisão do acervo começou em setembro, quando Fachin retirou de Moraes a condução do inquérito e a transferiu à Presidência do STF. A mudança ocorreu em meio aos desdobramentos da crise envolvendo o Banco Master e Daniel Vorcaro no Supremo, quando Moraes tentou incluir o colega André Mendonça no inquérito das fake news.

Fachin herdou 104 procedimentos, entre investigações, medidas cautelares e notícias de possíveis crimes. Parte deles já foi arquivada ou redistribuída.

Em 24 de setembro, o ministro mandou a PF informar quais diligências estavam pendentes e pediu à PGR manifestação sobre o cumprimento dos objetivos da investigação. No início de outubro, fixou prazo de 30 dias para a entrega do relatório final.

Desde que assumiu a condução do caso, Fachin já vinha encerrando um série de investigações. Em 26 de outubro, por exemplo, encerrou o inquérito sobre a atuação de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos para pressionar ministros do Supremo e articular sanções contra o Brasil. Segundo ele, a apuração já havia cumprido sua finalidade.