Saiba quais ações estão na pauta do STF nesta 3ª feira

O Supremo Tribunal Federal realiza nesta 3ª feira (10.nov.2026), a partir das 14h, sessões de audiência pública e de julgamentos nas Turmas da Corte. Na 1ª Turma, sob condução do ministro Flávio Dino, empresários, sindicatos e representantes de autarquias discutem a definição do prazo de transição para a implementação do fim da jornada 6 X 1.

Na 2ª Turma, os ministros retomam deliberações sobre a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar verbas de penas pecuniárias na Justiça Federal e a validade de provas de e-mails corporativos entregues voluntariamente à polícia.

Leia abaixo os destaques da pauta do STF:

• 1ª Turma – STF & 6 X 1: a 1ª Turma do Supremo promove audiência pública, às 14h, sob a condução do ministro Flávio Dino, reunindo empresários, centrais sindicais e representantes de autarquias para debater a fixação do prazo de transição e os parâmetros de adaptação referentes ao fim da escala 6 X 1.
• 2ª Turma do STF:
  • fiscalização do TCU (MS 39821): o colegiado, composto por 5 ministros, retoma a partir das 14h a discussão sobre a competência do TCU para fiscalizar a destinação de verbas decorrentes de penas pecuniárias e acordos criminais na Justiça Federal. O relator, ministro Nunes Marques, votou por declarar a incompetência do órgão de contas e proibir as inspeções, voto no qual já foi acompanhado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli;
  • e-mail corporativo (RE 1578895): a Turma retoma julgamento referente à validade de provas obtidas a partir de e-mails e chats corporativos fornecidos voluntariamente por empresa a autoridades policiais sem prévia autorização da Justiça. O relator, ministro André Mendonça, manifestou-se pela licitude do compartilhamento dos dados.

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