Renegociar e competir para preservar o contrato de concessão

A ANTT anunciou para 12 de novembro de 2026, na B3, a sessão do Processo Competitivo nº 02/2026, destinado à possível transferência de 100% das ações da Via Brasil BR-163, concessionária de trechos da BR-163, em Mato Grosso e no Pará, e da BR-230, no Pará. O procedimento associa renegociação contratual e concorrência.

A reestruturação decorre de acordo celebrado no âmbito do TCU e prevê R$ 10,78 bilhões em investimentos e R$ 3,67 bilhões em custos operacionais. A modelagem contempla vinte anos de execução, de 2027 a 2046, em substituição ao prazo original de dez anos. Mais do que os valores envolvidos, interessam dois elementos que sustentam a solução: a preservação da concessão e a submissão de sua remodelagem a um processo competitivo atípico.

O primeiro merece ser explicitado. A concessão precisa ser compreendida como um negócio jurídico cuja continuidade possui valor, ainda que sua preservação demande alterações relevantes. Levar a sério a lógica relacional dos contratos de longo prazo exige admitir que as condições inicialmente estabelecidas possam necessitar de ajustes diante das intercorrências e incertezas que acompanham sua execução. A adaptação não é, por princípio, uma anomalia.

Preservar o contrato não significa conservar todas as suas cláusulas nem se resume à sua manutenção jurídico-formal. Significa manter uma relação capaz de realizar os investimentos e prestar os serviços que justificaram sua celebração, com uma complexidade que nem sempre cabe em soluções gerais ou preconcebidas. O reconhecimento do valor do vínculo pressupõe admitir mutações técnicas e econômicas relevantes, quando justificadas. Sem essa abertura, perde-se a razão de ser da renegociação voltada à continuidade: modificar obrigações passa a parecer simples afastamento dos compromissos originais, quando pode representar justamente o meio de assegurar sua finalidade.

O segundo aspecto decorre dessa premissa. A conservação do negócio não se confunde com a permanência dos controladores da concessionária. No caso da Via Brasil BR-163, o desenho prevê a manutenção do contrato, acompanhado de termo aditivo, e a possibilidade de substituição do controle societário, mediante a realização de processo competitivo. A atual controladora poderá participar da disputa, observados os requisitos aplicáveis, mas a renegociação não lhe assegura a continuidade nessa posição.

A solução negociada, portanto, abre a terceiros a oportunidade de disputar o controle da sociedade responsável pela execução do contrato remodelado, mediante a aquisição de suas ações. O critério anunciado é o maior desconto sobre a tarifa básica de pedágio. A competição pode, assim, funcionar como instrumento de avaliação das condições econômicas pactuadas e de compartilhamento de ganhos com os usuários, sem exigir a extinção prévia da relação contratual.

Esse arranjo combina negociação, aditamento e disputa pelo controle societário, em vez de reproduzir o procedimento de outorga de uma nova concessão. Sua atipicidade está na articulação dos instrumentos, não na ausência de disciplina jurídica. Cada peça é conhecida, mas sua combinação foi estruturada para responder às particularidades da concessão, com disciplina específica no acordo, nos atos da ANTT e no edital. A iniciativa se insere na linha das soluções consensuais construídas no âmbito do TCU, por meio da SecexConsenso, destinadas à readaptação e à otimização de contratos de concessão.

O caso aproxima o direito administrativo das demandas da realidade e evidencia a necessidade de enfrentar as incertezas que acompanham os contratos de longo prazo. Categorias jurídicas e modelos de atuação devem orientar decisões, não produzir paralisia quando deixam de oferecer respostas adequadas. A insuficiência das soluções tradicionais exige experimentalismo e inovação, com fundamento jurídico e procedimentos controláveis. O desafio não é escolher entre respeitar o direito e resolver o problema, mas desenvolver instrumentos que permitam fazer as duas coisas.

A preservação do contrato não constitui um fim absoluto, e a realização de um leilão não comprova, por si só, a qualidade da renegociação. É necessário demonstrar a vantagem da solução em relação às alternativas, justificar o tratamento dos riscos e assegurar transparência, acesso às informações e condições efetivas de participação. O teste competitivo precisa ser uma oportunidade real de disputa, não apenas uma etapa formal de confirmação do acordo.

Ao estruturar esses procedimentos, a ANTT abre um espaço relevante de inovação institucional. Essa trajetória merece observação atenta e expansão criteriosa para outras instâncias decisórias, em diferentes níveis federativos. O mérito da proposta está em reconhecer que preservar contratos e promover concorrência não são objetivos incompatíveis. A renegociação pode tornar o vínculo novamente funcional; a competição pode contribuir para que essa continuidade ocorra em condições mais vantajosas.

* Rodrigo Zambão é advogado e procurador do Estado do Rio de Janeiro desde 2006; sócio da Willeman Advogados; doutorando em direito da regulação pela FGV-RJ; mestre em direito público pela UERJ.