OAB elogia Fachin por arquivar inquérito das fake news: “sem respaldo em lei nem na Constituição”

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, emitiu uma nota nesta segunda-feira (9) em nome do órgão para expressar concordância com a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o inquérito das fake news. Ele classificou como "acertada" a determinação e como "igualmente correta" a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) defendendo o arquivamento, uma vez que o inquérito se estendeu por mais de sete anos "sem respaldo em lei nem na Constituição".

Simonetti lembra de pedidos feitos em fevereiro, março e setembro de 2026 para argumentar que veio pautando a necessidade do encerramento ao longo de todo o ano. A última ocasião se deu em meio à crise no Supremo, em que o inquérito das fake news foi usado pelo ministro Alexandre de Moraes para responder à decisão do ministro André Mendonça de levantar o sigilo de um relatório com informações sobre as relações entre o relator e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.

O presidente da OAB tomou a palavra em nome de toda a ordem para posicioná-la como órgão que sempre reconheceu "o papel do Supremo na defesa da democracia". Depois disso, fez uma ressalva: disse que nenhuma investigação pode "se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa". Em contraste, afirmou que qualquer investigação precisa ocorrer "dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia".

"A decisão do STF, provocada pela PGR, reafirma esses princípios e fortalece as instituições democráticas. A OAB seguirá atenta para que procedimentos dessa natureza não voltem a ser instaurados", conclui a nota.

O que diz a decisão de Fachin

Fachin disse que a autorização para a condução do inquérito não foi ilimitada, mas delimitou o objeto das investigações de acordo com a finalidade de proteger o Supremo de supostas ameaças à sua integridade e à de seus membros.

O plenário, nas palavras do magistrado, "não instituiu poder investigatório insuscetível de limites materiais ou temporais; não reconheceu a existência de procedimento permanente de tutela institucional; e nem afastou a incidência dos direitos e garantias fundamentais sobre a investigação excepcionalmente conduzida no âmbito desta Corte".

O magistrado viu relevância nos achados ao longo do procedimento e citou revelações de "práticas criminosas de organizações com forte atuação digital". Para ele, no entanto, a relevância é justamente um argumento que reforça a tese de que o inquérito esgotou seus objetivos.

Fachin citou o princípio constitucional da razoável duração do processo para argumentar que uma investigação não está imune a limites temporais. O presidente do Supremo interpreta que o sistema jurídico brasileiro estabelece a investigação como "atividade destinada à conclusão", não como "procedimento vocacionado à duração indeterminada".

Para o presidente do Supremo, no entanto, a duração prolongada, por si só, não justificaria o arquivamento. Segundo ele, a razão para o fim do procedimento vem da soma entre duração prolongada, ampliação do objeto de investigação e ausência de uma previsão de fim.

"Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece
aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se
de sua natureza preparatória", pontua.

O ministro cita o conceito jurídico de Serendipidade, caracterizado pelo encontro de indícios de um crime durante a apuração de outro crime. O problema, para Fachin, seria utilizar cada novo fato coletado para ampliar indefinidamente as apurações. O caminho legítimo, nesse sentido, seria ou ampliar pontualmente a investigação, ou abrir uma frente em separado. Em outras palavras, Fachin argumenta que descobrir ocasionalmente indícios de novos crimes é diferente de manter uma investigação aberta à espera de que novos crimes aconteçam.

Números do inquérito de mais de 7 anos

Em sua decisão, o presidente do Supremo fez questão de trazer números para dimensionar o inquérito. Falou em 57 volumes nos autos físicos e mais de 1.300 documentos eletrônicos, com mais de 100 apensos. Tudo isso gerou mais de 1.600 processos criminais.

Fachin também lembrou que a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento dos autos já em 2019, ano em que foi criado. O pedido, no entanto, foi negado por Moraes em abril do mesmo ano. O presidente do Supremo registrou ainda 16 prorrogações das investigações promovidas pelo relator.

Moraes recebeu a relatoria por designação do então presidente do STF, Dias Toffoli, sem passar pelos procedimentos de sorteio ou prevenção (conexão temática). Em sua decisão, Fachin menciona que, por conta do inquérito das fake news, Moraes atraiu a si outros 104 procedimentos por prevenção.

História do inquérito passa por ação da Rede e voto favorável de Fachin

A portaria de Dias Toffoli criando o inquérito foi submetida ao plenário, mas não voluntariamente. O partido Rede ajuizou uma ação questionando a validade do procedimento. O relator da ação foi justamente Edson Fachin, que ainda não ocupava a presidência.

Fachin votou para permitir o inquérito, desde que respeitado o limite delimitado pelo objeto e acompanhado pelo Ministério Público. Outro requisito era para que se preservasse os limites da liberdade de expressão e de imprensa.

Mais de um ano após a instauração, o inquérito foi validado pelo plenário. Quase todos os ministros acompanharam Fachin. O único a divergir foi Marco Aurélio Mello. Ele considerou o inquérito inconstitucional, uma vez que, em sua visão, não caberia ao Judiciário conduzir uma investigação, sobretudo considerando que a decisão ocorreria de ofício (sem pedido).