Violência sexual: a Lei do Minuto Seguinte e o atendimento no hospital

Uma mulher que sofre violência sexual não precisa procurar uma delegacia antes de ir ao hospital. O atendimento médico deve ser prestado mesmo quando não há boletim de ocorrência, identificação do agressor ou decisão sobre denunciar o caso. A garantia está na Lei nº 12.845/2013, conhecida como Lei do Minuto Seguinte, que determina assistência emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas.

Independentemente da abertura de uma investigação criminal, a legislação assegura cuidados para tratar lesões, prevenir a gravidez e infecções sexualmente transmissíveis, além de apoio psicológico e social. Em setembro de 2026, a Lei nº 15.516 acrescentou dois serviços a essa lista, reescreveu as regras de preservação de vestígios e instituiu um protocolo que integra saúde, segurança pública e perícia.

Atualmente, o serviço de saúde tem o dever de comunicar à autoridade policial os casos com indícios ou confirmação de violência sexual, mas a vítima não precisa registrar boletim de ocorrência nem apresentar denúncia para ser atendida. São procedimentos diferentes, sendo que a comunicação obrigatória não pode ser transformada em condição para a assistência. Por isso, é importante que a mulher saiba quais direitos são passíveis de serem exigidos quando lhe couber a circunstância.

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A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

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Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha desde o atendimento de saúde às vítimas de violência sexual, que não depende da apresentação de boletim de ocorrência, até os procedimentos de investigação desses crimes e as hipóteses em que o aborto não é punido pela legislação.

Conhecendo a Lei do Minuto Seguinte

A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, estabelece que os hospitais devem oferecer atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. Para os efeitos da norma, considera-se violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida.

O atendimento imediato é obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). A legislação também determina que os serviços previstos sejam prestados gratuitamente às pessoas que deles necessitarem.

A lei não condiciona esse atendimento a nenhum requisito prévio. Não exige identificação do agressor, apresentação de testemunhas, realização anterior de exame pericial nem decisão judicial.

O artigo 3º da Lei do Minuto Seguinte também apresenta uma lista com os serviços que devem ser oferecidos às vítimas. Com a Lei nº 15.516/2026, foram acrescentados dois novos incisos que podem ser exigidos por toda mulher.

Atualmente, as possibilidades abrangem:

• Diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
• Amparo médico, psicológico e social imediatos;
• Facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas, com informações que possam ajudar na identificação do agressor e na comprovação da violência;
• Profilaxia da gravidez;
• Profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis, na expressão usada pela lei, hoje mais conhecidas como infecções sexualmente transmissíveis (IST);
• Coleta de material para realização do exame de HIV, para posterior acompanhamento e terapia;
• Fornecimento de informações sobre os direitos legais da vítima e os serviços de saúde disponíveis;
• Coleta de material para exame toxicológico, se indicado;
• Comunicação obrigatória à autoridade policial, no prazo de 24 horas, dos casos em que houver indícios ou confirmação de violência sexual, para as providências cabíveis e fins estatísticos.

Hospital não pode exigir boletim de ocorrência

A apresentação de boletim de ocorrência não é requisito para que a vítima receba atendimento médico. A Lei do Minuto Seguinte determina que a assistência seja prestada de forma imediata e gratuita, sem condicionar os cuidados à formalização de uma denúncia.

A comunicação à polícia prevista na lei é obrigação do serviço de saúde, e não da vítima. Ela não significa que a mulher precise comparecer a uma delegacia ou registrar pessoalmente um boletim de ocorrência para ser atendida.

A nova regra também não se confunde com o envio automático do prontuário ou do laudo médico à polícia. O artigo 3º do projeto que deu origem à Lei nº 15.516/2026 previa o encaminhamento do laudo médico à autoridade competente após o atendimento inicial, e foi vetado pelo presidente da República. A justificativa apontou riscos à intimidade, à vida privada, ao sigilo profissional e à proteção de dados pessoais, além do risco de desestimular a procura por atendimento.

A comunicação obrigatória, portanto, não elimina o direito à privacidade da paciente nem transforma a assistência hospitalar em etapa condicionada à investigação policial.

Comunicação em 24 horas

Nos casos de violência contra a mulher, a regra não é uma novidade de 2026. A Lei nº 13.931/2019 acrescentou o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 10.778/2003 para determinar que os casos com indícios ou confirmação de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde sejam obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos. O dispositivo está em vigor desde 10 de março de 2020.

Essa obrigação alcança os serviços de saúde públicos e privados. A Lei do Minuto Seguinte, por sua vez, dirige-se aos hospitais integrantes da rede do SUS.

O que a Lei nº 15.516/2026 fez foi inserir obrigação equivalente na própria Lei do Minuto Seguinte, como inciso IX do artigo 3º. Nessa redação, a comunicação se aplica às vítimas de violência sexual independentemente do gênero.

Como funciona a preservação de vestígios

A preservação de vestígios não foi criada em 2026. A Lei do Minuto Seguinte já previa, na redação original do artigo 3º, a preservação de materiais para o exame médico-legal e a realização do exame de DNA pelo órgão de medicina legal.

A Lei nº 15.516/2026 reescreveu esses dispositivos. O tratamento das lesões passou a vir acompanhado do dever de o médico coletar e preservar materiais que possam compor o corpo de delito. O exame de DNA para identificação do agressor passou aos órgãos de perícia oficial de natureza criminal, com inclusão do perfil genético no Banco Nacional de Perfis Genéticos, ainda que o autor não tenha sido identificado.

A norma também criou um dever de capacitação: esses órgãos devem treinar os médicos dos serviços de saúde para aplicar o protocolo de atendimento e a coleta de vestígios. A medida busca padronizar procedimentos e evitar que materiais importantes sejam perdidos durante a assistência.

O que mudou com a Lei nº 15.516/2026

Sancionada em 22 de setembro de 2026, a Lei nº 15.516 instituiu o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência. A norma estabelece procedimentos para a atuação de profissionais de saúde e de segurança pública em casos de estupro e outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.

Quando o primeiro atendimento é feito por um profissional de segurança pública, a vítima deve ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde, e o agente deve providenciar o registro da ocorrência. A intenção é evitar que a pessoa precise percorrer diferentes órgãos antes de receber assistência.

Nessas situações, o protocolo prevê atendimento médico imediato, avaliação do estado clínico e emocional, informação clara sobre os direitos da vítima e preservação dos materiais e vestígios que possam ser utilizados na perícia.

O encaminhamento à perícia oficial deve receber prioridade máxima. Se a vítima estiver impossibilitada de comparecer ao local do exame de corpo de delito, o perito deverá se deslocar até onde ela estiver.

O artigo 4º da lei fixa prazo máximo de dez dias corridos para a conclusão e o encaminhamento do laudo pericial à autoridade policial, prorrogável nos termos do Código de Processo Penal. O prazo não é exclusivo de nenhuma hipótese específica: reproduz a regra geral do artigo 160, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em localidades sem órgão de perícia oficial de natureza criminal, o exame pode ser realizado por perito não oficial nomeado pela autoridade competente, nos termos do artigo 159, § 1º, do mesmo código.

A lei também determina que as unidades policiais e de saúde que atendam vítimas de violência contem com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, com respeito à privacidade e à intimidade, e prevê capacitação específica e periódica dos profissionais envolvidos. O objetivo é evitar a revitimização, situação em que a pessoa sofre novos constrangimentos ao procurar ajuda.

O descumprimento do protocolo que resulte em revitimização ou prejuízo à investigação ou à proteção da vítima poderá configurar violência institucional, nos termos da Lei nº 13.869/2019, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Onde procurar atendimento

A vítima pode procurar diretamente um hospital ou serviço de saúde da rede do SUS, sem passar antes por uma delegacia. Também pode buscar uma unidade de referência para atendimento a pessoas em situação de violência sexual, quando houver esse serviço na região.

Para orientação sobre as medidas legais cabíveis, é possível procurar uma delegacia comum, uma delegacia especializada no atendimento à mulher — chamada Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados —, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.

A Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, oferece orientação e recebe denúncias. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo 190.

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