MPRN recomenda anulação de licença ambiental e suspensão das obras da Cadeia Pública de Alcaçuz

Redação Tribuna do Norte • 10 de novembro de 2026 • 10h20

Segundo o órgão, a autorização foi concedida sem os estudos ambientais necessários.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão imediata das obras da Cadeia Pública de Alcaçuz, em Nísia Floresta, na região metropolitana de Natal, após identificar possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental. A recomendação, publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão nesta terça-feira (10), também solicita ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) a anulação da licença concedida para a construção da unidade prisional.

O documento é resultado de um inquérito civil conduzido pela 2ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta e pela 70ª Promotoria de Justiça de Natal. Segundo o MPRN, a obra está localizada em uma área de dunas e vegetação de restinga, inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Bonfim-Guaraíra.

Na recomendação encaminhada aos secretários estaduais da Administração Penitenciária e da Infraestrutura, os promotores solicitam que seja determinada a “imediata suspensão de todo e qualquer serviço na área delimitada para a construção da Cadeia Pública de Alcaçuz” até que o empreendimento obtenha o licenciamento ambiental considerado adequado, com licença prévia e licença de instalação.

De acordo com a publicação, a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária solicitou ao Idema, em 23 de setembro de 2026, uma Licença de Alteração vinculada ao licenciamento já existente para o Complexo Penal de Alcaçuz. O pedido tinha como objetivo viabilizar a construção de uma nova cadeia pública em terreno vizinho às penitenciárias estaduais Francisco Nogueira Fernandes e Rogério Coutinho Madruga.

No entanto, o MPRN questiona a utilização da licença do complexo penitenciário para autorizar a nova construção. Segundo os promotores, o próprio memorial descritivo do empreendimento reconhece que a Cadeia Pública de Alcaçuz será uma unidade independente das estruturas existentes.

“A Cadeia Pública de Alcaçuz constitui uma unidade prisional autônoma e independente, não se caracterizando como pavilhão, ampliação ou setor integrante do Complexo Penal de Alcaçuz. Embora esteja implantada em área vizinha ao referido Complexo, trata-se de empreendimento distinto, com estrutura física, organização funcional e operação próprias, destinado ao funcionamento independente como Cadeia Pública”, afirma o documento técnico, reproduzido na recomendação.

Para o Ministério Público, essa característica exige um processo de licenciamento específico, com avaliação dos impactos ambientais da nova unidade. O órgão também questiona a velocidade da análise realizada pelo Idema. Conforme a publicação, houve apenas uma vistoria técnica no terreno, em 23 de setembro, mesmo dia em que o requerimento foi apresentado.

"O IDEMA não apenas processou o requerimento, como expediu, em tempo recorde, a Licença de Alteração n.º 2026-267389/TEC/LA-0061, dispensando indevidamente o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente ou, alternativamente, os estudos ambientais necessários ao licenciamento requerido", cita a recomendação do MPRN.

Área da construção possui dunas e vegetação de restinga

Outro ponto levantado pelo Ministério Público é a localização da cadeia pública. Segundo a recomendação, o terreno está inserido em um local com "alta vulnerabilidade geomorfológica", com dunas, áreas de areia móvel e cobertura vegetal nativa de restinga.

A área também integra a Zona B do Zoneamento Ecológico-Econômico da APA Bonfim-Guaraíra, destinada prioritariamente à preservação de dunas e à recarga de aquíferos. O próprio parecer técnico do Idema, citado pelo MPRN, reconheceu as características do terreno.

Durante a vistoria, os técnicos constataram que “a área está inserida em ambiente de dunas, em cota superior à da via perimetral e das estruturas existentes do Complexo”.

Abastecimento de água e esgotamento sanitário também são questionados

A recomendação apresenta questionamentos sobre a infraestrutura necessária para o funcionamento da futura cadeia pública. De acordo com o MPRN, o projeto prevê o abastecimento da nova unidade por meio de um poço utilizado pelas penitenciárias já existentes no complexo.

O órgão afirma que esse sistema não estaria regularizado junto ao Instituto de Gestão das Águas do Rio Grande do Norte (Igarn) e que o processo de licenciamento não teria considerado adequadamente o histórico de insuficiência de água para a população carcerária.

Os promotores também destacam a situação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Pium, que apresenta histórico de sobrecarga. Segundo a recomendação, novas ligações ao sistema dependem de autorização judicial em uma ação civil pública que tramita desde 2007.

Órgãos estaduais têm dez dias para responder

As recomendações foram assinadas pelos promotores de Justiça Raquel Batista de Ataíde Fagundes e Vitor Emanuel de Medeiros Azevedo. Ao Idema, o MPRN recomenda a anulação da Licença de Alteração nº 2026-267389/TEC/LA-0061 e, caso seja apresentado novo pedido, a realização do procedimento de licenciamento ambiental correspondente à construção de uma unidade prisional independente.

Já às secretarias estaduais da Administração Penitenciária e da Infraestrutura, a recomendação é de suspensão imediata de todos os serviços no terreno até que sejam obtidas as licenças ambientais exigidas.

Os destinatários têm dez dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação ao cumprimento das recomendações.

A TRIBUNA DO NORTE encaminhou questionamentos à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) e ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) sobre a recomendação do MPRN e a situação atual das obras da Cadeia Pública de Alcaçuz. A reportagem aguarda o retorno dos órgãos.

Entenda o impasse da Cadeia Pública de Alcaçuz

O projeto da unidade prisional previa inicialmente a construção da cadeia pública na Travessa Macaé, no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. O contrato com a HB Engenharia Ltda., no valor de R$ 7,13 milhões, chegou a ser assinado e a ordem de serviço foi emitida em 25 de agosto. No dia seguinte, porém, o Governo do Estado anunciou a revogação da licitação e informou que rediscutiria o local da unidade.

A decisão ocorreu após manifestações contrárias à instalação do presídio na região. Na ocasião, a Justiça Federal determinou que o Estado desse continuidade à construção no Potengi e estabeleceu multa em caso de descumprimento. Entre os fundamentos apresentados estava o risco de perda dos recursos federais destinados ao empreendimento.

O caso também levou a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte a requisitar informações ao Governo do Estado para apurar possível desvio de finalidade eleitoreira e abuso de poder político ou econômico na desistência da obra no Potengi.

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Posteriormente, em setembro, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acolheu recurso do Estado e suspendeu as decisões que obrigavam a execução imediata da unidade no Potengi.

Posteriormente, em 15 de setembro, o Governo do Estado obteve uma decisão liminar da Justiça Federal autorizando a mudança do local de construção da unidade prisional. O novo terreno escolhido fica em Alcaçuz, no município de Nísia Floresta. No dia 2 de outubro, o Governo do RN divulgou imagens do início da construção de nova unidade prisional no Complexo de Alcaçuz.