MPRO aciona Justiça para garantir gratuidade no transporte fluvial

A iniciativa da 9ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, sob a coordenação da promotora de Justiça Daniela Nicolai de Oliveira Lima, que atua na defesa dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, também busca a regulamentação da Lei Municipal nº 3.212/2024. A norma estabelece cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de desconto de 50% quando essas vagas estiverem ocupadas.

O Ministério Público aponta que, apesar de a lei estar em vigor desde setembro de 2024, ainda não foi regulamentada nem conta com fiscalização municipal. A falta de medidas para colocar a norma em prática mantém os direitos dos passageiros sem efetividade.

Apuração

A ação teve origem em um Inquérito Civil instaurado em 2023, após comunicação do IV Conselho Tutelar de Porto Velho. O documento relatou que uma mãe e seu filho, criança com deficiência física e titular de passe livre estadual, tiveram de pagar passagem para embarcar em uma lancha com destino ao Distrito de Calama.

Durante as diligências, o Ministério Público identificou que a cobrança também atingia pessoas idosas e pessoas com deficiência. Em janeiro de 2024, uma funcionária de uma empresa que opera no trajeto informou que não havia gratuidade para esses passageiros. Segundo o relato, pessoas com deficiência e idosas pagavam meia passagem, enquanto seus acompanhantes pagavam o valor integral.

A apuração também identificou dificuldades para definir o órgão responsável pela fiscalização do serviço. A Capitania Fluvial, a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero), o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER), a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) e o Procon apresentaram respostas indicando não possuir atribuição para fiscalizar o transporte fluvial intramunicipal.

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) esclareceu que sua competência regulatória alcança linhas interestaduais, internacionais e de fronteira. Segundo a agência, o transporte entre a sede de Porto Velho e os distritos do Baixo Madeira está sob a competência regulatória do município.

Direitos

A Lei Municipal nº 3.212/2024 prevê cinco vagas gratuitas por embarcação, em cada viagem, para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Quando as vagas estiverem ocupadas, os beneficiários têm direito a desconto de 50% na passagem.

A norma também estabelece assentos preferenciais sinalizados e prioridade no embarque. Entretanto, a ausência de regulamentação municipal impede a definição de procedimentos para reserva e emissão das passagens, identificação dos beneficiários e fiscalização do cumprimento das regras.

Em relação às pessoas idosas, a ação sustenta que passageiros com mais de 65 anos têm direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, conforme o artigo 230 da Constituição Federal e o artigo 39 do Estatuto da Pessoa Idosa.

O documento cita o caso de uma mulher de 71 anos que procurou o Ministério Público em janeiro de 2026. Ela relatou que não conseguia se deslocar para a região do Baixo Madeira porque as passagens não eram emitidas gratuitamente ou com desconto e custavam aproximadamente R$ 80.

Pedidos

Antes de ajuizar a ação, o MPRO encaminhou três ofícios ao prefeito de Porto Velho. Os dois primeiros não foram respondidos. Após o terceiro, a Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias) informou que a demanda havia sido encaminhada às unidades técnicas competentes, sem apresentar providências ou cronograma.

Em setembro de 2026, o Ministério Público também expediu recomendação para que o município apresentasse estimativa de impacto orçamentário-financeiro e adotasse providências relacionadas à gratuidade para pessoas idosas. A recomendação foi recusada pela prefeitura.

Diante da ausência de medidas administrativas, a ação pede, em caráter de urgência, que o município designe, em até 30 dias, o órgão responsável pela fiscalização da Lei Municipal nº 3.212/2024 e pelo recebimento de reclamações dos usuários.

Também solicita que os operadores sejam formalmente comunicados sobre os direitos dos passageiros e que sejam afixados avisos nos pontos de venda de passagens e nas embarcações.

Outro pedido é que a lei seja regulamentada em até 60 dias, com definição dos documentos necessários para comprovar a condição de beneficiário, dos procedimentos para reserva e emissão das passagens gratuitas e com desconto e das rotinas de fiscalização.

A ação também pede que, em até 90 dias, o município apresente o cadastro dos operadores, embarcações, linhas, horários, pontos de embarque e tarifas praticadas.

Organização

No julgamento definitivo, o MPRO pede que o Município de Porto Velho apresente, em até 120 dias, um plano de organização e regulação do transporte fluvial de passageiros do Baixo Madeira. A proposta deverá estabelecer o modelo de prestação do serviço, o órgão fiscalizador, os canais de reclamação, a política tarifária e as formas de custeio das gratuidades e dos descontos.

O plano deverá ser executado conforme cronograma homologado pela Justiça, em prazo máximo de 12 meses.

O Ministério Público também pede que o município assegure, em até 90 dias, a gratuidade nas linhas regulares de transporte fluvial intramunicipal às pessoas com mais de 65 anos, mediante apresentação de documento pessoal que comprove a idade.

Para o caso de descumprimento das medidas liminares, a ação solicita multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.