Fachin votou para validar inquérito das fake news em 2020

Atual presidente do Supremo reconheceu que situação era delicada, mas deu votou favoravelmente, impondo regras. (Foto: Antonio Augusto/STF)

O arquivamento do inquérito das fake news pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cumpriu uma promessa que o magistrado havia apresentado como meta de sua gestão em uma reunião com o presidente Lula (PT), ao lado do código de ética e da modernização do Judiciário. Nem sempre, porém, o ministro foi contra o procedimento.

Fachin foi o relator de uma ação protocolada pela Rede que questionava a validade da portaria do então presidente, Dias Toffoli, que instaurou o inquérito. Ele votou para validar a instauração, e seu voto foi acompanhado por outros nove ministros. A única divergência veio de Marco Aurélio Mello, que considerou a medida inconstitucional por dar ao Supremo poderes de investigação e por ter ocorrido sem nenhuma solicitação externa.

A instauração de ofício (sem pedido) foi alvo de questionamentos, mas os ministros tinham um precedente para se apoiar. No ano anterior, a Segunda Turma abriu por conta própria um inquérito para apurar o uso de algemas na transferência do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral da capital fluminense para o Paraná.

Na ocasião, Fachin ficou vencido no julgamento do habeas corpus. Meses depois, ao analisar os resultados do inquérito, fez ressalvas sobre a competência do Supremo para conduzir a investigação, uma vez que não havia investigados com foro privilegiado na Corte. Apesar disso, considerou superada a questão da instauração e acompanhou Gilmar Mendes no encaminhamento dos autos à PGR e a outros órgãos para adoção de providências.

Após 462 dias de tramitação do inquérito, o plenário do Supremo se pronunciou e decidiu que a investigação sob relatoria de Alexandre de Moraes era válida, nos termos do voto de Fachin.

O voto de Fachin

Fachin entendeu que o partido Rede Sustentabilidade tinha legitimidade para protocolar a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Apesar disso, discordou no mérito da argumentação.

O ministro reconheceu que "investigar, acusar, defender e julgar são mesmo afazeres de funções distintas". Admitiu ainda que, a depender da interpretação, a instauração do inquérito poderia "afrontar princípios e regras constitucionais".

Mesmo assim, o relator entendeu que a medida de Toffoli estava de acordo com a Constituição. Ele apontou para a norma do regimento interno do Supremo que fixa o poder da Corte para instaurar investigações por crimes em suas dependências, e observou que a Rede não se voltou contra ela.

O voto argumenta que o Supremo "não pode ir além, mas não pode ser impedido de ficar aquém". Defende, assim, que o acúmulo das funções de julgador e investigador é "infrequente e anômalo", mas pode ocorrer, desde que haja um "elevado grau de justificação".

Para reforçar sua concordância com Toffoli, Fachin apontou uma suposta omissão da Procuradoria-Geral da República (PGR) em apurar as condutas tidas como ameaçadoras aos ministros e seus familiares.

Mas ainda havia outra questão em jogo. A regra do regimento fala em apuração em caso de crime "na sede ou dependência do tribunal". Para resolver a questão, o relator adotou uma interpretação mais ampla, podendo incluir fatos ocorridos na internet.

Fachin fixou quatro regras para que o inquérito proseguisse: o acompanhamento pelo Ministério Público, o direito dos advogados de acessarem as provas, a restrição das investigações ao objeto central (riscos aos ministros e familiares) e a exclusão de matérias jornalísticas e manifestações críticas na internet, para preservar as liberdades de expressão e de imprensa.

A história do inquérito das fake news

A história do inquérito mais controverso do Supremo começa há mais de sete anos. No final de 2018, às vésperas da posse do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a Corte reforçou seu esquema de segurança. Os servidores responsáveis pela proteção do tribunal passaram a contar com armas de choque e spray de pimenta. Os ministros passaram a utilizar carros blindados.

Os meses anteriores ajudam a entender a preocupação e a relação com o atual presidente. Em março, Fachin revelou que recebeu ameaças a si e aos membros de sua família. Ele afirmou que foi em busca da então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, para pedir providências.

Cármen estava no final de seu mandato e não instaurou uma investigação, mas adotou medidas. Enviou duas delegadas da Polícia Federal (PF) a Curitiba para avaliar os riscos à família de Fachin, reforçou sua escolta permanente e autorizou que agentes acompanhassem os familiares do ministro. Por fim, consultou os demais colegas sobre a necessidade de reforçar as escoltas.

Em setembro de 2018, o comando do STF muda de mãos. Dias Toffoli assumiu a presidência pela primeira vez, após nove anos de Corte. O vice-presidente era o ministro Luiz Fux.

Cerca de seis meses após assumir a Presidência, Toffoli instaurou um inquérito para apurar "a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, difamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.