Pilares do Estado de Direito foram corroídos por quem deveria cuidar deles

Inquérito das fake news foi criado por Toffoli e relatado por Moraes, mas foi validado por quase todo o STF. (Foto: Fellipe Sampaio/STF)

A Procuradoria-Geral da República pediu ao STF o arquivamento do “Inquérito do Fim do Mundo”, tão bem batizado pelo ministro Marco Aurélio Mello, o único a discordar dele quando o plenário do Supremo, 15 meses depois de sua abertura, confirmou a esdrúxula criação do então presidente da corte, Dias Toffoli. Ainda não estavam no STF André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O placar foi de 10 a 1, com a suprema corte decidindo em causa própria, sem iniciativa do Ministério Público, contrariando o que determina a Constituição da qual o STF é guardião. Um inquérito para investigar calúnias, agressões verbais, ameaças nas redes sociais contra ministros do Supremo.

O criador, Dias Toffoli, então presidente do Supremo, recorreu a um artigo do Regimento Interno derrogado em 1988 pela Constituição, como se fosse um inquérito administrativo para investigar hostilidades ocorridas nas dependências da corte. O ofendido abriu o inquérito; o ofendido mandou investigar; o ofendido julgou; o ofendido restringiu liberdades, censurou, bloqueou, condenou. Os investigados não detinham foro no Supremo. A corte não era o juiz natural, também contrariando cláusula pétrea da Constituição – isso já anula tudo o mais, desde a origem. Ao longo de sete anos e oito meses, perpetraram-se arbitrariedades que eliminaram o devido processo legal. Edson Fachin atendeu ao pedido da PGR e arquivou o inquérito. E os atingidos?

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A marcha para o arquivamento começou em 9 de setembro, quando o atual presidente do STF tirou a relatoria de Alexandre de Moraes, que a recebera de Toffoli sem sorteio. E tudo isso tinha sido reprovado por apenas um dos 11 ministros guardiões da Constituição e do Estado de Direito. Para quem não esteja autoalienado, isso é um escândalo. Para quem tem formação mínima de cidadania (e, portanto, de defesa do Estado de Direito), isso é um escândalo, por mais exercícios verbais que se façam. Mas escândalo maior é constatar que a nação, a cidadania, as instituições, os meios de comunicação tenham sido capazes de conviver com isso, com uma passividade cúmplice e subserviente. Liberdades e democracia se perdem assim.

Nesta terça-feira, o ministro Og Fernandes deixa o Judiciário, após 45 anos, dos quais 18 no Superior Tribunal de Justiça. Relator de investigações de corrupção no Judiciário, ele disse ao Estadão que o Judiciário tem de ser exemplo de honestidade – tanto que a Constituição exige “reputação ilibada” para ministros do Supremo. Essa questão se soma às ilegalidades cometidas por razões políticas. Foram pessoas que juraram cumprir e defender a Constituição que corroeram instituições que deveriam ser pilares do Direito, garantia das liberdades.