Senador Guiomard cria Sala para facilitar abertura e regularização de negócios

A Prefeitura de Senador Guiomard criou a Sala do Empreendedor, um espaço público destinado a orientar e oferecer serviços a microempreendedores individuais, pequenos empresários, produtores rurais e pessoas interessadas em formalizar atividades comerciais no município.

A medida foi oficializada pelo Decreto nº 195, assinado pela prefeita Rosana Gomes (Progressistas) e publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10). A estrutura ficará vinculada à Fundação de Cultura, Empreendedorismo e Turismo, ou órgão equivalente.

Entre os serviços previstos estão orientações para abertura, alteração, regularização e encerramento de empresas, atendimento especializado a microempreendedores individuais (MEIs), emissão de documentos do Simples Nacional e informações sobre obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias.

A Sala também deverá oferecer orientações sobre emissão de notas fiscais, inscrição municipal e estadual, licenciamento, linhas de crédito e programas de financiamento. O decreto prevê ainda a divulgação de cursos, oficinas, palestras, consultorias e capacitações voltadas ao empreendedorismo.

Outro objetivo é ampliar a participação de pequenos negócios nas compras públicas municipais. A estrutura poderá orientar empreendedores sobre licitações, incentivar o cadastramento de fornecedores locais e divulgar oportunidades de fornecimento de produtos, serviços e obras à prefeitura.

O decreto também prevê ações em áreas como turismo, agricultura familiar, agroindústria, economia solidária, inovação, sustentabilidade e cooperativismo. Para isso, a Sala poderá firmar parcerias com instituições como o Sebrae, a Junta Comercial do Acre (Juceac), Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda e instituições financeiras.

A coordenação deverá ser exercida, preferencialmente, por um agente de desenvolvimento designado pela prefeitura. Entre as atribuições estão acompanhar políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, estimular a formalização de empreendimentos e monitorar indicadores relacionados ao empreendedorismo no município.

O atendimento poderá ocorrer presencialmente, por telefone, e-mail institucional, aplicativos oficiais de mensagens ou outros meios eletrônicos disponibilizados pela administração municipal. O decreto, porém, não informa o endereço nem a data de início dos atendimentos.