APELO Defesa quer que Gilmar Mendes decida liberdade de Vorcaro, e não Fachin Advogados contestam poder do presidente do STF para analisar prisão do ex-banqueiro e querem decisão de decano da Corte

BRASÍLIA – A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Gilmar Mendes decida sobre o pedido de soltura do ex-controlador, e não o presidente da Corte e relator do caso, Edson Fachin. 

O recurso foi apresentado na segunda-feira (9/11) e confirmado pelos advogados à reportagem de O TEMPO em Brasília. 

Na terça-feira (3/11), o advogado Sérgio Leonardo foi recebido no gabinete de Fachin para cobrar resposta ao pedido de liberdade. Saiu com a expectativa de soltura nesta semana.

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Agora, contesta o poder do presidente do STF de julgar o caso e solicita o direcionamento da decisão ao decano – magistrado mais antigo – da Segunda Turma, onde o processo deverá ser julgado.

Em 29 de outubro, Fachin manteve provisoriamente na Presidência os procedimentos da Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraudes no Banco Master. 

A medida vale por até 90 dias, contados de 12 de setembro, e permite analisar questões urgentes, inclusive prisões. A investigação foi enviada à Presidência após relatórios citarem ministros do Supremo.

No agravo regimental – recurso para rever decisão individual –, os advogados argumentam que Fachin assumiu essa atribuição sem previsão nas regras do STF.

Eles defendem que, enquanto o processo não for redistribuído, caberia a Gilmar, decano do Supremo e da Turma, examinar a prisão, já que o relator original, ministro André Mendonça, não pode atuar enquanto os autos estiverem na Presidência.

Vorcaro está preso desde 4 de março, em Brasília. A defesa afirma que o pedido de liberdade apresentado em 18 de setembro segue sem resposta e que a prisão não foi reavaliada no prazo de 90 dias previsto em lei. Fachin solicitou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) na quinta-feira (5/11).

Os advogados do ex-banqueiro pedem que Fachin reconsidere sua atuação e encaminhe o caso a Gilmar. Caso contrário, querem o julgamento imediato pelo colegiado, com direito a manifestação oral.

Em paralelo, a defesa reforçou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) o pedido de medidas em favor de Vorcaro.