PolíticaDefesa de Vorcaro quer que Gilmar Mendes decida sobre soltura e aciona Corte Interamericana

A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que encaminhe um novo pedido de liberdade do ex-banqueiro ao ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, para que ele decida sobre o tema.

Ao mesmo tempo, os advogados recorreram à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Na petição, sustentam que o STF desrespeita o princípio do juiz natural, que impede a escolha circunstancial de um relator para conduzir o caso. A defesa solicitou uma medida cautelar que garanta a soltura imediata de Vorcaro.

O que a defesa contesta

O alvo dos advogados é a decisão de 29 de outubro, em que Fachin manteve com a presidência do STF a competência para analisar questões urgentes ligadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que envolvem o ex-banqueiro.

Para a defesa, a medida fere a Convenção Americana de Direitos Humanos, assinada pelo Brasil, que determina que processos criminais sejam conduzidos por um juiz “estabelecido anteriormente por lei”.

“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados em nota enviada à imprensa.

Os defensores também lembram que a Constituição proíbe a avocação, quando uma instância superior assume, ainda que temporariamente, a relatoria de um caso. Fachin rejeita a tese e afirma que a relatoria continua com o ministro André Mendonça, apesar de o processo estar provisoriamente sob a presidência do Supremo.

Recurso no STF

Dentro da própria Corte, a defesa apresentou um agravo regimental contra a decisão de Fachin. O argumento é que, enquanto o caso não for redistribuído, o Regimento Interno do STF estabelece que as questões urgentes devem ser decididas pelo ministro mais antigo do tribunal, posto hoje ocupado por Gilmar Mendes.

No meio jurídico, Gilmar é conhecido pelo perfil garantista, ou seja, costuma dar peso maior aos direitos e garantias fundamentais dos investigados.

Preso desde março

Vorcaro está em prisão preventiva desde março, sob o argumento de que representa risco às investigações e à ordem pública. Ele cumpre a custódia na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

Entenda as mudanças de relatoria

O caso Master já passou pelas mãos de diferentes ministros. O relator original, Dias Toffoli, deixou o processo depois de aparecer em relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios ligados ao banco e à venda de um resort no Paraná. A investigação foi então redistribuída por sorteio e chegou a André Mendonça.

Mendonça, por sua vez, passou a ser alvo de polêmicas, com acusações de que teria usado as apurações contra adversários políticos e de que estaria entre os ministros do STF com ligações anteriores com Vorcaro. Foi nesse contexto que Fachin transferiu o caso para a presidência da Corte.