Incerteza tributária faz governo suspender tramitação da LOA na Aleac

O Palácio Rio Branco protocolou nesta terça-feira (10) o pedido formal de retirada do Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2027. A solicitação foi encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) por meio da Mensagem nº 2.432, assinada pela governadora Mailza Assis Cameli.

A medida cancela a tramitação do projeto original enviado no início de outubro , que estimava a receita e fixava a despesa estadual em R$ 14,6 bilhões, uma alta de 6,3% em relação a 2026. Na época do envio, o projeto foi protocolado enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) se encontrava travada no Parlamento, tendo sua análise postergada para o período pós-eleitoral.

O cenário orçamentário se destravou com a publicação da Lei nº 4.858/2026 (a LDO de 2027) no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira (10), sancionada pelo presidente da Aleac e governador em exercício, Nicolau Júnior (Progressistas). A LDO definiu balizas cruciais, como a autorização para novos concursos públicos, substituição de contratações temporárias para fortalecer a previdência, recomposição salarial do magistério, reformulação de PCCRs e reserva de 6,80% para emendas parlamentares individuais.

Na justificativa encaminhada ao presidente da Aleac, o Governo do Estado esclareceu que a retirada da proposta visa adequar os números às novas estimativas econômicas e tributárias. Conforme o documento oficial, a decisão tem como fundamento a “necessidade de revisão das estimativas de receitas tributárias e de transferências constitucionais previstas para o exercício financeiro de 2027, em decorrência da atualização das projeções fiscais, considerando os dados mais recentes da arrecadação estadual, as alterações na legislação tributária vigente e as expectativas de variação dos indicadores macroeconômicos, especialmente da inflação e do Produto Interno Bruto (PIB)”.

O documento detalha ainda que a revisão técnica envolve impostos decisivos para o caixa do Estado, além dos repasses federais. Segundo a mensagem governamental, “a revisão técnica das projeções de receitas, especialmente do ICMS, IPVA, ITCMD e IRRF, bem como das transferências provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), evidenciou a necessidade de adequação dos valores inicialmente estimados, de modo a conferir maior precisão e consistência à programação orçamentária estadual”.

Outro fator determinante destacado pela chefe do Executivo é a prudência diante das recentes mudanças no sistema tributário nacional. A mensagem enfatiza “o cenário de incertezas relacionado aos impactos da Reforma Tributária sobre a composição das receitas que integram o FPE, especialmente diante da instituição do Imposto Seletivo e da ausência de série histórica consolidada de arrecadação, circunstâncias que demandam maior cautela na elaboração das estimativas para o próximo exercício financeiro”.

Segundo o Governo, a reavaliação assegura a “aderência das projeções à realidade fiscal do Estado” e o respeito aos “princípios do planejamento, da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário”. Com o recolhimento da matéria, a equipe econômica readequará as planilhas fiscais, alinhando os aportes essenciais de Saúde, Educação e Segurança às novas balizas da LDO recém-sancionada, antes de submeter a nova versão final da LOA 2027 para a deliberação dos deputados estaduais.