CNJ aprova novas regras para cessão de créditos de precatórios

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou por unanimidade nesta terça-feira (10) uma resolução que estabelece novas regras para a venda e a transferência de créditos de precatórios no Poder Judiciário.

A medida foi relatada pela conselheira Andrea Cunha, que classificou a iniciativa como um “marco importante” para a sociedade brasileira. Segundo ela, a falta de regras nacionais uniformes para o registro e o controle dessas operações pode aumentar a insegurança jurídica e dificultar a fiscalização pelos tribunais.

“A proposta apresenta um significativo avanço na disciplina da matéria. É hoje um marco importante para a sociedade brasileira”, disse a conselheira.

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O presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, também ressaltou a importância da iniciativa e disse que ela irá ampliar a segurança jurídica e a rastreabilidade das operações.

“É um passo adiante que leva em conta maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, disse.

A proposta aprovada estabelece regras nacionais de transparência, rastreamento e controle das negociações. O texto regulamenta a venda, a transferência e o uso desses créditos, assim como a criação de garantias sobre eles. Também padroniza os procedimentos para mudanças de titularidade, pagamentos, emissão de certidões e validação das negociações pelos tribunais.

Para isso, será criada a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios. A ferramenta reunirá, em um único ambiente digital, informações sobre os titulares dos créditos, as cessões realizadas, as garantias, os bloqueios, os pagamentos e outras movimentações.

A resolução também estabelece critérios para que as transferências sejam reconhecidas pelos tribunais. Será necessário cumprir uma série de etapas, como a formalização da operação por escritura pública, o registro eletrônico em entidade autorizada, a comunicação à central nacional, a notificação ao ente responsável pelo pagamento e a homologação judicial.

Outro objetivo da norma é prevenir fraudes, vendas duplicadas de créditos, conflitos de interesses e lavagem de dinheiro. A central poderá emitir alertas automáticos sobre inconsistências e comunicar possíveis irregularidades a órgãos como o Ministério Público, o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal e o Banco Central.

A proposta prevê que a resolução entre em vigor 30 dias após a publicação. Também estabelece um período de transição para a implantação da central nacional e a integração dos sistemas dos tribunais.

Precatórios

O novo ato normativo é uma dentre as diversas medidas que o CNJ tem adotado para diminuir as irregularidades no pagamento de precatórios.

Além da regulamentação das cessões de crédito aprovadas nesta terça, o Conselho também trabalha na instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios, iniciativa voltada a tornar os pagamentos mais ágeis e eficientes. Deve ocorrer ainda a revisão da resolução geral sobre precatórios, de forma a incorporar novas regras constitucionais.

O tema sobre a fiscalização dos precatórios ganhou destaque nas últimas semanas por sua relação com as investigações do Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes do STJ, Luis Felipe Salomão, e da Suprema Corte, Edson Fachin, cobrando uma reação coordenada das instituições contra irregularidades na expedição dos créditos.

No documento, Gilmar afirma que as investigações relativas ao Banco Master revelaram um modelo de negócios “parasitário”, no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores muito superiores e usados como lastro para captar recursos no mercado, drenando os recursos públicos.

Para o ministro, a Corregedoria Nacional de Justiça deve fazer uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais, com atenção especial ao TRF-1, para identificar precatórios com possíveis irregularidades.

Ele também defendeu o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e pediu maior fiscalização do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a comercialização desses créditos.