POLÍTICACâmara de Boa Vista mantém veto a projeto que previa desconto no IPTU para ruas sem infraestrutura Por 13 votos a oito, vereadores decidiram manter veto do prefeito Marcelo Zeitoune à proposta que beneficiaria moradores de ruas com buracos, sem asfalto ou iluminação pública

A Câmara Municipal de Boa Vista manteve, nesta terça-feira (10), o veto total ao projeto de lei que previa isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais localizados em ruas com problemas de infraestrutura. A decisão foi tomada por 13 votos a oito, em votação secreta.

De autoria do vereador Prof. Dr. Thiago Reis (PSD), a proposta buscava conceder descontos no imposto a moradores de vias com buracos que comprometessem o tráfego, ausência de pavimentação asfáltica ou falta de iluminação pública.

Com a manutenção do veto, o projeto será arquivado e não entrará em vigor.

Durante a votação, Thiago Reis defendeu a derrubada do veto imposto pelo prefeito Marcelo Zeitoune (PL). Já o líder da Prefeitura na Câmara, vereador Bruno Perez (MDB), orientou os parlamentares da base governista a manterem a decisão do Executivo.

Prefeitura alegou inconstitucionalidade e impacto financeiro

O prefeito Marcelo Zeitoune havia vetado integralmente o projeto sob o argumento de que a proposta apresentava problemas de constitucionalidade.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o gestor reconheceu o caráter “meritório” da iniciativa, mas afirmou que o texto apresentava “barreiras legais intransponíveis”.

Segundo o prefeito, a proposta interferia em competências privativas da administração municipal e poderia provocar renúncia de receita, sem apresentar previsão orçamentária ou planejamento financeiro suficiente para compensar os impactos.

Esses argumentos foram utilizados para justificar o veto integral ao texto aprovado anteriormente pelo Legislativo.

Como funcionaria a isenção do IPTU?

O projeto previa que proprietários de imóveis residenciais poderiam solicitar a isenção do IPTU caso a rua onde morassem apresentasse problemas de infraestrutura urbana.

Entre as situações consideradas estavam a presença de buracos que dificultassem a circulação de veículos e o acesso às residências, a falta de asfalto e a ausência de iluminação pública.

Após o registro da solicitação, a Prefeitura teria até 60 dias para solucionar os problemas apontados.

Caso as melhorias não fossem realizadas dentro desse prazo, o proprietário poderia ter direito à isenção total ou proporcional do IPTU no exercício seguinte.

O percentual do desconto dependeria da gravidade dos problemas encontrados na via.

Nos casos classificados como deficiência grave de infraestrutura, seria necessária a apresentação de um laudo técnico emitido por órgão competente da Prefeitura.