Câmara mantém veto parcial ao Plano Diretor de Rio Branco

A Câmara Municipal de Rio Branco manteve, durante sessão realizada nesta terça-feira (10), o veto parcial do Executivo ao projeto de revisão do Plano Diretor da capital acreana. A decisão foi um dos principais pontos da ordem do dia, que também reuniu votações de projetos de lei relacionados à educação, ao meio ambiente e ao calendário oficial do município.

O veto mantido pelos parlamentares refere-se ao Autógrafo nº 129/2026, originário do Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Rio Branco.

A legislação estabelece diretrizes para o planejamento e o desenvolvimento urbano da cidade, observando as disposições da Constituição Federal, da Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, da Constituição do Estado do Acre e da Lei Orgânica do Município.

Com a manutenção do veto parcial, os dispositivos vetados pelo Executivo permanecem excluídos do texto aprovado pelo Legislativo. A decisão não representa a rejeição integral da revisão do Plano Diretor, mas a preservação das restrições impostas pelo Executivo a partes específicas da proposta.

A matéria passou pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) antes de ser submetida à deliberação dos vereadores.

Projeto de meia-entrada para terceirizados é retirado de pauta

Outro assunto previsto na ordem do dia foi o Projeto de Lei nº 95/2025, de autoria do vereador Bruno Moraes (PP), que propõe garantir meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública municipal.

A matéria, entretanto, foi retirada de pauta e não chegou a ser votada nesta terça-feira.

Felipe Tchê tem projetos aprovados

Entre as propostas aprovadas pelos vereadores estão duas matérias de autoria de Felipe Tchê (PP), voltadas à educação ambiental e à formação de estudantes da rede pública municipal.

Uma delas prevê a promoção da separação de resíduos recicláveis nas unidades de educação infantil e ensino fundamental de Rio Branco, como prática de educação ambiental não formal.

A proposta busca estimular a conscientização dos estudantes sobre a importância da reciclagem e da destinação adequada dos resíduos.

O segundo projeto institui o ensino do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como atividade extracurricular para alunos do 4º e 5º anos do ensino público municipal.

A iniciativa pretende ampliar o conhecimento das crianças sobre os direitos e deveres previstos na legislação brasileira.

Semana Santa é incluída no calendário oficial

Também foi aprovado um projeto de autoria do vereador Zé Lopes que inclui a Semana Santa no calendário oficial de datas comemorativas de Rio Branco. A proposta reconhece a importância religiosa e cultural da celebração no município.