CNI quer cortar alíquota da CBS de 11,3% para 10,8%

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) defende no Congresso Nacional reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) de 11,3% para cerca de 10,8%. A queda seria de 50 pontos-base e dependeria da mudança do período usado no cálculo.

O TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério da Fazenda estimaram a alíquota neutra da CBS em 11,3%. O cálculo usa a arrecadação histórica de 2012 a 2021, período em que a carga média de PIS/Cofins foi de 5,0%. No intervalo, o ICMS e o ISS integravam a base de cálculo dessas contribuições.

A CNI contesta a metodologia. Defende que o período-base seja de 2023 a 2025, depois da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS e o ISS da base. Nesse intervalo, a carga real de PIS/Cofins caiu para 4,6%, uma diferença de 40 pontos-base ante o período usado pelo governo.

A definição final do percentual depende do período-base que for aprovado pelo Congresso.

SPLIT PAYMENT

O debate se dá durante a regulamentação do split payment (sistema de pagamento dividido) da Reforma Tributária sobre o consumo. O sistema vai exigir que empresas informem, em reais, os valores da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) em pagamentos feitos nos canais bancários de PJ (pessoa jurídica). A regra vale para TED, Pix e boleto.

Para pessoas físicas, nada muda. As telas de pagamento do consumidor final não vão exibir campos de tributo. A meta de execução do Pix em menos de 10 segundos será mantida.

Os 3 campos padronizados no canal PJ são:

• valor da CBS (esfera federal), em R$;
• valor do IBS (esfera estadual e municipal), em R$;
• número do documento fiscal (chave da Nota Fiscal Eletrônica).

O modelo substitui o recolhimento mensal por DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). O tributo passa a ser fracionado no momento em que o pagamento é liquidado.

CRÉDITO SÓ COM IMPOSTO PAGO

A obrigatoriedade do split payment decorre do artigo 48 da Lei Complementar. O dispositivo determina que o comprador só tem direito ao crédito tributário se o imposto devido for efetivamente recolhido ao fisco.

A medida busca combater as chamadas “notas frias”: notas emitidas por empresas de fachada para gerar créditos sem pagamento do tributo.

A regra foi o ponto de consenso entre os secretários estaduais de Fazenda, reunidos no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), e a indústria. Segundo Mário Sérgio Carraro Telles, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI: “A base do consenso político entre os estados e a indústria foi a vinculação do crédito ao efetivo pagamento do tributo”.

MODELOS DE OPERAÇÃO

O sistema funciona em 2 modelos, de acordo com o tipo de pagamento:

• Split inteligente (bloco do pagador) – usado em TED e Pix estático, em que o pagador informa o tributo. Se houver retenção maior, a Receita Federal se obriga a devolver o excedente na conta da empresa em até 3 dias úteis;
• Split superinteligente (bloco do recebedor) – usado em boleto bancário e Pix dinâmico, que têm registro prévio. A rede bancária consulta a base do governo antes da liquidação. Se o fornecedor tiver créditos acumulados ou já tiver quitado a guia, a retenção é zero e o valor integral da venda é liberado a ele.

ESTOQUE DE CRÉDITO DO PIS/COFINS

As empresas poderão usar créditos do regime anterior para abater débitos do novo sistema na fase de transição. A Receita Federal contabiliza R$ 140 bilhões em créditos acumulados de PIS/Cofins (Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Desse total:

• R$ 96 bilhões já foram homologados;
• R$ 44 bilhões estão em revisão.

Na transição para a CBS, em 2027, as empresas poderão usar os R$ 96 bilhões em créditos homologados para abater os débitos gerados no novo sistema.