Como inquérito das fake news levou Moraes a controlar liberdade de Bolsonaro

Investigação que durou mais de sete anos criou cadeia de conexões que chegou a processo contra o ex-presidente. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

Na decisão em que determinou o arquivamento do inquérito das fake news, nesta segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, identificou outros 104 procedimentos vinculados à investigação. Por meio da distribuição por prevenção, processos relacionados a outros já distribuídos podem chegar ao mesmo ministro sem a realização de um novo sorteio.

Uma dessas cadeias de processos conecta o inquérito das fake news à execução penal do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Como relator, Moraes decide sobre as visitas a Bolsonaro na prisão domiciliar, concedida em março por razões humanitárias. Em julho, por exemplo, suspendeu as visitas por 30 dias, com exceções, e proibiu a divulgação de "manifestos político-eleitorais". Foi Moraes, inclusive, quem determinou o início do cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão. Cabe ao ministro decidir sobre pedidos de progressão de regime e eventuais descontos no tempo de cumprimento da pena.

A execução penal de Bolsonaro é controlada por Moraes porque ele era relator da ação penal que condenou o ex-presidente por suposta tentativa de golpe de Estado. Com isso, houve a distribuição por prevenção.

Já a ação penal contra Bolsonaro foi distribuída por prevenção ao inquérito da operação Tempus Veritatis, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em fevereiro de 2024. A operação apurou a suposta tentativa de golpe e cumpriu 33 mandados de busca e apreensão, quatro prisões preventivas e 48 medidas cautelares. Como base, utilizou a delação premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, dados de celulares e o vídeo da reunião ministerial de 5 de julho de 2022, em que o ex-presidente fez críticas ao sistema eleitoral.

Cartão de vacinação e milícias digitais

Delação de Mauro Cid gerou elementos que contribuíram para cadeia que ligou inquérito das fake news a processo contra Bolsonaro. (Foto: Ton Molina/STF)

A Tempus Veritatis, por sua vez, chegou a Moraes por conexão com o procedimento que ficou conhecido pela investigação sobre a suposta fraude nos cartões de vacinação de Bolsonaro e de pessoas próximas a ele.

A análise do material revelou conversas de um grupo de WhatsApp da Ajudância de Ordens da Presidência, com comprovantes de pagamentos e movimentações financeiras. As investigações também alcançaram elementos relacionados às joias sauditas e às suspeitas sobre o suposto golpe.

O caso foi arquivado em março de 2025 em relação a Bolsonaro, a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O procedimento foi distribuído a Moraes por prevenção ao chamado inquérito das milícias digitais, que permanece aberto e sob sua relatoria. Segundo Moraes, o objetivo era investigar uma suposta organização criminosa com atuação digital e núcleos de produção, divulgação, financiamento e atuação política. O procedimento chegou a incluir entre os investigados o empresário Elon Musk, dono da rede social X.

O ponto de ligação com o inquérito das fake news

É neste ponto que a cadeia de distribuições se torna incomum. O inquérito das milícias digitais surgiu de elementos obtidos em outra investigação: o inquérito dos atos antidemocráticos, distribuído a Moraes por sorteio em 2020.

Em 1º de julho de 2021, Moraes acolheu o pedido de arquivamento desse inquérito, apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na mesma decisão, porém, determinou a instauração de uma nova investigação para aprofundar fatos identificados pela PF.

A PGR havia sugerido o envio dos fatos ainda pendentes de investigação à Justiça Federal e à Justiça Estadual. Moraes, no entanto, entendeu que parte deles deveria continuar sendo investigada no Supremo, diante de indícios do envolvimento de parlamentares federais e da semelhança com a organização investigada no inquérito das fake news.

Nascia, assim, o inquérito das milícias digitais. A certidão de distribuição do novo procedimento, emitida cinco dias depois, registra o inquérito dos atos antidemocráticos como justificador da prevenção, uma vez que a decisão veio dele. O teor da decisão, contudo, conecta expressamente a prevenção ao inquérito das fake news.

"Determino a instauração de inquérito específico, a ser autuado e distribuído por prevenção ao Inquérito 4.781 [das fake news], de minha relatoria", escreveu.

Foi a partir do inquérito das milícias digitais que se formou a sucessão de distribuições por prevenção que levou Moraes à relatoria da investigação sobre o suposto golpe, da ação penal contra Bolsonaro e, finalmente, da execução da pena do ex-presidente.