No Acre, Santander vai devolver em dobro valores descontados em empréstimo

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) negou provimento ao recurso do banco Santander e manteve a condenação imposta a respeito de uma fraude em contrato de empréstimo consignado que vitimou uma aposentada idosa. O acórdão ratificou a falha na prestação do serviço bancário, destacando que a vulnerabilidade dos consumidores e as falhas nos sistemas de segurança digital das empresas integram o risco inerente à atividade econômica exercida por bancos e financeiras.

O caso chegou ao colegiado após a consumidora descobrir descontos mensais indevidos diretamente em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, referentes a um empréstimo que ela jamais solicitou ou contratou. Conforme a apuração detalhada no processo, a quantia referente ao crédito foi depositada na conta da idosa e, logo em seguida, desviada por estelionatários através de transferências via Pix para terceiros, sem que a correntista tivesse obtido qualquer proveito econômico do montante.

Ao analisar o recurso sob a relatoria do desembargador Elcio Mendes, a Primeira Câmara Cível reforçou o entendimento consolidado de que a responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros é objetiva, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator pontuou que cabe aos bancos adotar rigorosos mecanismos de controle e conferência de identidade no momento da formalização de contratos de crédito, sendo inaceitável que o ônus decorrente de fraudes virtuais e falhas de segurança seja transferido para clientes idosos e de baixa renda.

Diante do cenário de evidente abusividade, o tribunal confirmou a determinação para que o banco proceda à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da aposentada. Adicionalmente, o colegiado afastou qualquer exigência para que a consumidora devolvesse a quantia creditada em sua conta ou a utilizasse para abater saldos de uma dívida que ela própria não gerou, visto que o proveito financeiro do empréstimo ficou integralmente nas mãos dos criminosos por meio do desvio via Pix.

A decisão colegiada também confirmou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais pelos transtornos causados à vítima, além de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela empresa derrotada. Com o acórdão, a jurisprudência do tribunal acreano consolida ainda mais a proteção aos aposentados contra práticas lesivas e falhas sistêmicas no mercado de crédito consignado.