Fachin defendeu a legalidade do inquérito das fake news antes de arquivá-lo

Atual presidente do Supremo reconheceu que situação era delicada, mas deu votou favoravelmente, impondo regras. (Foto: Antonio Augusto/STF)

O ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpre hoje, 10 de novembro de 2026, a promessa de encerrar o polêmico inquérito das fake news. Embora o magistrado tenha pautado sua gestão pelo arquivamento da investigação, o histórico mostra que ele foi o relator e principal defensor da validade jurídica desse procedimento quando o plenário o julgou em 2020.

Quais foram os argumentos técnicos para permitir que o STF investigasse?

Para justificar a legalidade, Fachin baseou-se no regimento interno do Supremo, que permite investigações de crimes ocorridos em suas dependências. Como as ofensas ocorriam majoritariamente na internet, ele adotou uma interpretação ampla, entendendo que o espaço virtual poderia ser considerado uma extensão do tribunal. Ele defendeu que o Judiciário não pode ser impedido de agir quando as instituições que deveriam fiscalizar falham. Esse entendimento permitiu que o processo seguisse sob relatoria de Alexandre de Moraes por anos, criando um precedente sobre os limites da autoproteção da Corte.

Quais regras o ministro impôs para que a investigação continuasse?

Ao dar seu voto favorável em 2020, Fachin estabeleceu quatro condições essenciais para evitar abusos. Primeiro, o Ministério Público deveria acompanhar todos os passos. Segundo, os advogados dos investigados precisavam ter acesso garantido às provas. Terceiro, o foco deveria ser restrito apenas a ameaças reais contra os ministros e seus familiares. Por fim, ele proibiu expressamente que o inquérito atingisse matérias jornalísticas ou críticas legítimas na internet, visando proteger a liberdade de imprensa e de expressão, tentando equilibrar o poder de polícia da Corte com os direitos fundamentais.

Conteúdo produzido a partir de informações apuradas pela equipe de repórteres da Gazeta do Povo. Para acessar a informação na íntegra e se aprofundar sobre o tema leia a reportagem abaixo.