Câmara autoriza R$ 15 milhões no orçamento para dívida com o IMPCG

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta terça-feira (10), autorização para a Prefeitura remanejar R$ 15 milhões no orçamento para despesas com o parcelamento da dívida do município com o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande). O projeto, enviado pelo Executivo, recebeu 22 votos favoráveis em única discussão. Segundo a justificativa da Prefeitura, o orçamento de 2026 não previa a classificação necessária para registrar os pagamentos do acordo. A proposta cria essa previsão e permite destinar os recursos às parcelas da dívida previdenciária. O valor será remanejado dentro do próprio orçamento. Conforme o anexo do projeto, serão retirados R$ 15 milhões de uma previsão de despesas com pessoal e encargos do IMPCG e acrescentado o mesmo montante à área de pagamento da dívida, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. A operação não aumenta o valor total do orçamento. A autorização está ligada ao parcelamento aprovado pela Câmara em agosto e previsto na Lei Municipal nº 7.769, de 12 de agosto de 2026. O acordo permite que a Prefeitura pague o débito com o instituto em 300 parcelas mensais, o equivalente a 25 anos. Dívida bilionária – Em 11 de agosto, os vereadores aprovaram o projeto que reconheceu uma dívida de R$ 2.385.756.087,61 com o IMPCG, atualizada até abril deste ano. Conforme informado na ocasião, o débito se refere a obrigações previdenciárias acumuladas entre 2010 e 2021. O valor original era de R$ 821,3 milhões, já considerados os pagamentos realizados. A dívida cresceu com a atualização pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e a incidência de juros. Na proposta aprovada em agosto, cada prestação foi inicialmente estimada em R$ 7.952.520,29. As parcelas também estão sujeitas a correção e juros. O projeto aprovado nesta terça-feira não apresenta um novo cálculo das prestações nem informa quais meses serão cobertos pelos R$ 15 milhões. O acordo prevê a utilização de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), repassados pela União, como garantia para quitar as parcelas. Caso a retenção desses recursos não seja possível ou o valor seja insuficiente, a Prefeitura deverá pagar diretamente ao instituto ou complementar a diferença. Também estão previstos correção, juros e multa em caso de atraso. Durante a votação do parcelamento, em agosto, uma emenda da Mesa Diretora estabeleceu que o Executivo deverá prestar contas à Câmara a cada três meses. Os relatórios devem informar os valores do FPM vinculados ao acordo e as contribuições previdenciárias repassadas ao IMPCG.   Na justificativa do projeto atual, a Prefeitura afirma que a adequação do orçamento permitirá cumprir as obrigações assumidas e contribuirá para a regularidade previdenciária do município. O acúmulo das pendências comprometeu o CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) de Campo Grande, conforme explicado pelo Executivo na proposta de parcelamento. A falta do certificado pode restringir o acesso a repasses voluntários da União, convênios e financiamentos federais. A regularização busca manter o município em condições de acessar esses recursos e cumprir os compromissos com a previdência dos servidores.