FISCALIZAÇÃOTCE-RR suspende pagamentos de contrato de ar-condicionado de R$ 4,2 milhões em Rorainópolis Auditoria apontou pagamentos sem comprovação dos serviços, falhas no planejamento da licitação e preços acima dos praticados pela administração pública

O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) suspendeu os pagamentos e determinou que a Prefeitura de Rorainópolis não faça novas contratações relacionadas a uma ata de registro de preços de R$ 4,2 milhões para manutenção de aparelhos de ar-condicionado e equipamentos de refrigeração. A decisão cautelar foi publicada nesta terça-feira (10), após uma auditoria identificar falhas na comprovação dos serviços e no processo de contratação.

A determinação atinge a Ata de Registro de Preços nº 015/2025, decorrente do Pregão Presencial nº 026/2025. O instrumento previa R$ 4.203.588,23 para manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação e remanejamento de equipamentos, com fornecimento de mão de obra e peças.

Até o recebimento da denúncia pelo Tribunal, a Prefeitura havia firmado quatro contratos com base na ata, que somavam R$ 865.449,81. Outros R$ 3,3 milhões ainda estavam disponíveis para novas contratações.

A decisão da relatora, conselheira Simone Souza, também impede a emissão de novas ordens de serviço, autorizações de fornecimento e adesões à ata por outros órgãos, conhecidas como ‘caronas’.

Pagamentos sem comprovação

Entre os problemas identificados pela auditoria estão pagamentos sem documentos que comprovem a execução dos serviços. Segundo a análise, não foram apresentados registros como ordens de serviço com identificação dos aparelhos atendidos, relatórios mensais de manutenção, cronogramas de execução e relação das peças substituídas.

A ausência dessas informações, conforme o Tribunal, impede confirmar se os serviços foram realizados e se os valores pagos correspondem ao que foi executado.

A equipe técnica também apontou falta de memória de cálculo para justificar as quantidades previstas na licitação e preços superiores aos praticados pela administração pública. A auditoria identificou ainda justificativas insuficientes para a realização do pregão presencial e ausência de publicação da ata no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Contratos continuam vigentes

Apesar da suspensão dos pagamentos, os quatro contratos já firmados continuam vigentes para garantir a prestação dos serviços de manutenção. A determinação, portanto, impede novos pagamentos decorrentes da ata, mas preserva a continuidade dos contratos existentes.

Um dos pontos considerados na decisão foi o saldo de R$ 3.338.138,42 que ainda poderia ser utilizado. A ata venceu em 7 de novembro, e o Tribunal apontou o risco de novas contratações antes do encerramento da vigência, mesmo com as falhas identificadas.

O prefeito Alessandro Daltro Sousa foi notificado para cumprir a determinação. Em caso de descumprimento injustificado, poderá receber multa diária de R$ 2.702,85, equivalente a cinco unidades fiscais de Roraima. O limite estabelecido é de R$ 540.570.

Denúncia envolve outras licitações

Além do processo relacionado à manutenção de ar-condicionado, a denúncia abrange outros cinco procedimentos licitatórios da Prefeitura de Rorainópolis.

Entre eles está o Pregão Presencial nº 002/2025, para aquisição de combustível, no valor de R$ 2.772.612,78, custeado integralmente com recursos federais. Por envolver verba da União, o processo também será encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCE-RR determinou ainda o envio dos autos ao Ministério Público de Contas, à Delegacia de Crimes contra a Administração Pública da Polícia Civil e ao Ministério Público de Roraima, para análise e providências cabíveis. A decisão cautelar ainda será submetida ao Pleno do Tribunal e não representa julgamento definitivo das possíveis irregularidades.

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