Cartórios do Acre vão incluir mortes em ações policiais nas certidões de óbito

Os Cartórios de Registro Civil do Acre passarão a incluir nas certidões de óbito informações sobre mortes ocorridas em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelece um procedimento padronizado para identificar as circunstâncias desses falecimentos nos documentos oficiais.

A nova regra permitirá também que familiares solicitem a retificação de certidões antigas, caso os registros não indiquem que a morte ocorreu durante uma ação de agentes de segurança pública. A informação será acrescentada à causa médica já registrada, sem substituí-la.

A resolução determina que os documentos utilizem a expressão: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe o uso de termos como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”.

A medida ocorre em um cenário de 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais no Brasil em 2025, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. O número representa uma média de 18 mortes por dia e corresponde a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país no período.

No Acre, a mudança também terá impacto na produção de informações sobre esse tipo de ocorrência, já que os registros realizados pelos cartórios estaduais passarão a integrar uma base nacional. A norma prevê que o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) tenha 90 dias, a partir da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Com a implantação do sistema, os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizadas, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

Familiares poderão solicitar a alteração diretamente no cartório quando apresentarem documentação suficiente para comprovar as circunstâncias da morte. Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto do falecimento.

Na ausência de documentação suficiente, será possível buscar o reconhecimento judicial das circunstâncias, com apresentação de elementos como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento.