Justiça derruba lei que livrava moradores de pagar pedágio na BR-158

A Justiça derrubou legislação que dava direito à isenção de pedágio para a praça P4 da BR-158, em Paranaíba. A pedido da Prefeitura da cidade, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou inconstitucional a Lei nº 2.601/2025, aprovada pela Câmara Municipal para beneficiar residentes que utilizam a rodovia com frequência. A cobrança do pedágio começou em fevereiro de 2024. A decisão judicial foi tomada por unanimidade pelo Órgão Especial em 21 de outubro e disponibilizada esta semana no processo. De agosto de 2025, a legislação previa que moradores com residência fixa no município poderiam deixar de pagar a tarifa mediante cadastro anual na concessionária Way-112. Para receber o benefício, seria necessário comprovar o endereço e o uso recorrente da rodovia. A norma também proibia aumentos no valor do pedágio para compensar a gratuidade. A ação que derrubou a lei foi apresentada pela prefeitura de Paranaíba, sob o argumento de que o município não poderia interferir nas regras de cobrança de uma rodovia federal. O relator, desembargador Carlos Eduardo Contar, considerou que a isenção ultrapassava a competência municipal e poderia comprometer o equilíbrio financeiro do contrato de concessão. Para o magistrado, o impacto da tarifa sobre os moradores não autoriza a Câmara a modificar as condições de cobrança. Em sua defesa, a Câmara sustentou que a medida tratava de interesse local e tinha caráter apenas autorizativo, argumento rejeitado pelo tribunal. O julgamento também considerou que a gratuidade poderia reduzir a receita da concessionária, mesmo sem representar despesa direta para a prefeitura. O entendimento seguiu parecer do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A decisão não informa se a isenção chegou a ser aplicada aos moradores. Atualmente, a tarifa para carros de passeio na praça P4 é de R$ 14, valor estabelecido em fevereiro de 2026. Embora o acórdão trate da competência federal sobre a rodovia, a concessão integra um sistema administrado pela Way-112 e regulado pela Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos), que também abrange trechos da MS-112 e da BR-436.