Lula corre para aprovar 5 propostas antes de novo Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta aproveitar as últimas semanas de atividade legislativa de 2026 para aprovar propostas de interesse do governo antes de enfrentar um Congresso com perfil mais conservador a partir de 2027. A lista de prioridades reúne 5 medidas nas áreas econômica, tecnológica e social.

São elas:

• MP 1.394 de 2026 – proibição das bets;
• PL 4.675 de 2025 – regulação das big techs;
• MP 1.393 de 2026 – Desenrola 3.0;
• PL 2.338 de 2023 – marco legal da inteligência artificial;
• PEC 18 de 2026 – tarifa zero no transporte público.

A articulação passa pelos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Em 26 de outubro, um dia depois de ser reeleito, Lula recebeu os 2 no Planalto e, na sequência, os convidou para acompanhá-lo à COP31. A viagem seria uma oportunidade para tratar da agenda legislativa do governo e da indicação ao STF. Motta e Alcolumbre, porém, recusaram o convite.

O governo não tem maioria própria nas duas Casas e depende de acordos com partidos do Centrão e de outras bancadas para avançar. O PT negocia apoio à reeleição de Motta em troca de espaço na Mesa Diretora e no comando de comissões estratégicas, como a CCJ e a Comissão de Finanças e Tributação.

Motta e Alcolumbre já ajudaram o Planalto a aprovar medidas como o fim da escala 6 X 1, a ampliação do limite de faturamento do MEI e a PEC da Segurança Pública.

A relação de 5 propostas não corresponde integralmente à pauta mais restrita da articulação política. O Planalto concentra os esforços de aprovação até dezembro em 3 matérias consideradas mais negociáveis: as medidas provisórias das bets e do Desenrola 3.0 e o projeto de regulação concorrencial das big techs.

O Orçamento de 2027 também está entre as prioridades. Outra pauta é a medida provisória que cria o Ministério da Segurança Pública, cuja aprovação o governo tenta viabilizar ainda neste ano (leia mais).

PAUTA PRIORITÁRIA

A proibição das bets é uma das propostas mais controversas da agenda. A MP 1.394 de 2026 encerra as autorizações para apostas on-line, determina o bloqueio de sites e aplicativos e estabelece a devolução dos saldos aos usuários. A medida altera a política federal para o setor, que passou a operar sob regras específicas em 2025.

O texto recebeu 99 emendas e teve a urgência aprovada na 2ª feira (9.nov.), mas ainda depende da instalação de uma comissão mista. O prazo de deliberação termina em 23 de novembro. A proposta enfrenta resistência das empresas de apostas e questionamentos judiciais. O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a tramitação de processos que discutem a validade da medida até que a Corte analise o tema.

A proibição também tem impacto sobre as contas públicas. O governo estima perder cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação caso as apostas sejam proibidas.

Outra medida com impacto direto sobre o orçamento doméstico é o Desenrola 3.0. A MP 1.393 de 2026 cria uma nova modalidade de renegociação de dívidas para pessoas físicas, com descontos e parcelamentos. O texto autoriza a União a comprar carteiras de crédito inadimplentes até o limite de R$ 15 bilhões. Trata-se de um teto de autorização.

Assim como a MP das bets, aguarda a instalação de comissão mista e teve a urgência aprovada em 9 de novembro.

A 3ª prioridade imediata é o projeto que estabelece regras de concorrência para as grandes empresas de tecnologia. O PL 4.675 de 2025 permite identificar plataformas e impor obrigações específicas a essas companhias. Também cria uma Superintendência de Mercados Digitais no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

O projeto está pronto para votação no plenário da Câmara. O texto tramita em regime de urgência desde março de 2026.

A discussão ultrapassa a política de concorrência. A regulação das plataformas digitais está no centro de divergências entre Brasil e Estados Unidos, em um contexto de pressão de empresas de tecnologia e congressistas norte-americanos contra regras brasileiras para o ambiente digital.

OUTRAS PROPOSTAS

As outras duas medidas da lista enfrentam um caminho mais longo no Congresso.

O marco legal da inteligência artificial, PL 2.338 de 2023, estabelece regras para o desenvolvimento e o uso da tecnologia no Brasil, com critérios de transparência, classificação de riscos, proteção de direitos e responsabilização.

Aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, está parado em uma comissão especial da Câmara, à espera do parecer do relator. O debate envolve divergências sobre o alcance da regulação e da fiscalização de multinacionais e empresas que controlam a infraestrutura usada para desenvolver ferramentas de inteligência artificial.

Já a PEC 18 de 2026 destina parte das emendas parlamentares de execução obrigatória ao financiamento do transporte público gratuito. O governo quer a gratuidade nos fins de semana e feriados a partir de 2027. O texto reserva 26,8% das emendas individuais e de bancada, o equivalente a cerca de R$ 12 bilhões. Segundo o Planalto, a medida não aumenta a despesa primária.