MEC proíbe uso de inteligência artificial sem supervisão por alunos até o 5º ano

O Ministério da Educação (MEC) oficializou nesta terça-feira (10) as primeiras diretrizes nacionais para o uso da inteligência artificial (IA) na educação. Entre as principais regras está a proibição de que alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental utilizem essas ferramentas de forma autônoma e sem supervisão. Na educação infantil, crianças não poderão acessar diretamente os sistemas de IA.

A norma também impede que a tecnologia substitua o trabalho dos professores ou tome decisões acadêmicas importantes sem validação humana. Isso significa que ferramentas de inteligência artificial poderão auxiliar na correção de provas e atividades, mas não poderão atribuir notas, aprovar ou reprovar estudantes automaticamente.

As orientações valem para escolas públicas e privadas, universidades e sistemas de ensino de todo o país. O documento foi aprovado em setembro pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e homologado pelo ministro da Educação, Leonardo Barchini. A publicação no Diário Oficial da União está prevista para esta quarta-feira (11).

Uso de IA terá regras diferentes conforme a idade

Nos anos iniciais do ensino fundamental, que abrangem estudantes geralmente entre 6 e 10 anos, o acesso individual e sem acompanhamento profissional está vetado.

Já entre o 6º e o 9º ano, faixa que compreende alunos de 11 a 14 anos, a utilização será permitida em atividades pedagógicas, desde que haja mediação de profissionais da educação.

A tecnologia poderá ser empregada como ferramenta de apoio em atividades de ensino, pesquisa, gestão e administração escolar. Na educação a distância, porém, a IA não poderá assumir as responsabilidades acadêmicas de professores e tutores.

Notas e decisões não poderão ficar nas mãos da tecnologia

Um dos pontos mais debatidos durante a elaboração das diretrizes foi o uso da inteligência artificial para corrigir redações e questões dissertativas. O texto final estabelece que a tecnologia pode auxiliar nesse processo, mas a responsabilidade pela nota será sempre de um educador.

A regra também proíbe decisões automatizadas sobre aprovação e reprovação de alunos sem avaliação humana. Essas aplicações são consideradas de alto risco por poderem interferir diretamente na trajetória acadêmica dos estudantes.

"A responsabilidade final é do professor", afirma Celso Niskier, um dos relatores do parecer do CNE, ao lado de Israel Batista.

Segundo Niskier, houve divergências durante a elaboração do documento, inclusive sobre a correção automatizada de avaliações. Ele avalia que as regras precisarão passar por atualizações frequentes, acompanhando a evolução das pesquisas e das experiências com a tecnologia.

As instituições de ensino não serão obrigadas a adotar ferramentas de inteligência artificial. No entanto, aquelas que optarem pelo uso deverão seguir as orientações nacionais.

Vigilância e uso comercial de dados estão proibidos

As diretrizes estabelecem diferentes níveis de risco para as aplicações de inteligência artificial na educação. Ferramentas de organização de materiais, acessibilidade, revisão de textos e planejamento de aulas são classificadas como de baixo risco.

Já tutores virtuais, assistentes institucionais e sistemas que oferecem recomendações ou devolutivas aos estudantes entram na categoria de risco moderado. Nesses casos, as instituições deverão informar sobre o uso da tecnologia, monitorar os sistemas e garantir revisão humana.

Aplicações que interferem diretamente na vida acadêmica, como correção automática de provas, reconhecimento biométrico e seleção de estudantes, são consideradas de alto risco e exigem avaliação prévia, auditoria e supervisão contínua.

Há ainda práticas classificadas como de risco excessivo, cujo uso é proibido. Entre elas estão sistemas de pontuação social, vigilância emocional, monitoramento biométrico contínuo, exploração de vulnerabilidades e ferramentas que utilizem perfis de estudantes para punições.

Também não será permitido utilizar dados educacionais para publicidade direcionada ou exploração comercial.

Professores e alunos terão proteção sobre conteúdos

Outro ponto previsto na norma é a proteção de materiais produzidos por professores e estudantes. O treinamento de modelos de inteligência artificial de terceiros com esses conteúdos dependerá de autorização prévia.

No caso de materiais produzidos por crianças e adolescentes, esse tipo de utilização está absolutamente proibido.

As escolas e demais instituições de ensino terão prazo de 12 meses para se adaptar às novas diretrizes.