Famílias poderão corrigir certidões de óbito para incluir mortes em operações policiais

Os cartórios de Registro Civil do Rio de Janeiro passarão a informar nas certidões de óbito quando uma pessoa morrer em decorrência ou durante uma operação policial. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e valerá em todo o Brasil. A nova regra também permitirá que familiares peçam a correção de documentos antigos que não mencionam as circunstâncias da morte.

A resolução, aprovada por unanimidade pelo CNJ em 29 de outubro, estabelece procedimentos para que os cartórios incluam essa informação nos registros, desde que exista documentação que comprove a relação entre o falecimento e a atuação dos órgãos de segurança pública.

Atualmente, as certidões costumam apresentar apenas a causa médica da morte. No caso de alguém atingido por disparos durante uma operação, por exemplo, o documento pode registrar que a vítima morreu por ferimentos de arma de fogo, sem mencionar que o episódio aconteceu durante uma ação policial.

Com a nova regulamentação, essa circunstância poderá ser acrescentada ao documento, sem substituir a causa médica informada pelo profissional responsável pelo atestado de óbito.

A medida também busca criar uma base nacional de informações sobre a letalidade policial, permitindo que o poder público acompanhe os registros e produza estatísticas sobre mortes ocorridas durante intervenções das forças de segurança.

Brasil registra 18 mortes por dia em ações policiais

A mudança acontece em um cenário de aumento da letalidade policial no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 6.602 pessoas morreram em decorrência de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 mortes por dia.

O número representa um crescimento de 5,4% em relação a 2024, quando foram registrados 6.237 casos.

As mortes provocadas por intervenções policiais corresponderam a 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais contabilizadas no Brasil em 2025. Isso significa que aproximadamente uma em cada seis mortes violentas registradas no país ocorreu em decorrência da atuação policial.

A Bahia liderou o ranking nacional em números absolutos, com 1.570 mortes. Já o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, de 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

A nova regulamentação terá impacto também no Rio de Janeiro, onde as operações policiais em comunidades e regiões dominadas pelo crime organizado fazem parte do debate sobre segurança pública.

Expressões como "auto de resistência" e "confronto" ficam proibidas

Uma das principais mudanças está na linguagem utilizada pelos cartórios. O CNJ determinou que os registros abrangidos pela resolução não poderão utilizar expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” para descrever as circunstâncias do falecimento.

Esses termos são considerados inadequados pela nova regulamentação por poderem transmitir uma interpretação sobre a conduta da vítima sem que os fatos tenham sido esclarecidos.

A resolução estabelece uma redação padronizada para identificar esse tipo de morte:

“Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado.”

A descrição será incluída como informação complementar à causa médica do falecimento, salvo quando o documento que fundamentar o registro determinar outra redação.

O reconhecimento dessas circunstâncias não significa, por si só, que houve crime ou que os agentes envolvidos tenham agido de maneira ilegal. Também não representa uma condenação ou responsabilização automática do Estado.

Famílias poderão corrigir certidões de óbito antigas

A resolução também abre caminho para a retificação de certidões de óbito já emitidas, permitindo que familiares solicitem a inclusão de informações sobre mortes ocorridas durante ações de órgãos de segurança pública.

O pedido poderá ser apresentado diretamente ao cartório responsável pelo registro, desde que exista documentação oficial suficiente para reconhecer as circunstâncias do falecimento.

Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, manifestações de órgãos internacionais competentes, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem a vítima e o contexto da morte.

Quando a família já possuir documentação que atenda às exigências, a alteração poderá ser feita administrativamente, sem necessidade de uma nova autorização judicial.

Caso não exista documentação suficiente, os interessados poderão recorrer à Justiça para solicitar o reconhecimento das circunstâncias da morte.

Nesse procedimento, poderão ser considerados boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos.

O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão solicitar a abertura do procedimento, principalmente nos casos que envolvam pessoas em situação de vulnerabilidade.

O secretário-geral da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Gustavo Renato Fiscarelli, afirma que a mudança busca tornar os registros mais completos e evitar que as famílias tenham de comprovar repetidamente fatos já reconhecidos oficialmente.

“Uma certidão de óbito não é apenas um documento que formaliza uma morte. Ela também preserva a história daquela pessoa e permite que sua família exerça direitos”, afirmou Fiscarelli.

Nova regra também abrange desaparecimentos durante operações

A regulamentação alcança ainda os casos de morte presumida, quando uma pessoa desaparece em decorrência ou no contexto de uma intervenção de órgãos de segurança pública e a Justiça declara sua morte.

Nessas situações, o documento poderá registrar que o falecimento presumido está relacionado à atuação dos órgãos de segurança.

A regra busca contemplar situações nas quais não houve localização do corpo, mas existem elementos suficientes para o reconhecimento judicial da morte e de suas circunstâncias.

O CNJ também relaciona a medida ao cumprimento de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e à proteção dos direitos à memória e à verdade.

Cartórios terão sistema nacional para registrar mortes em ações policiais

Além das alterações nas certidões, o CNJ determinou a criação de um mecanismo nacional de acompanhamento dessas mortes.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá prazo de 90 dias, contado da publicação oficial da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC).

Os cartórios deverão comunicar os registros e as retificações realizados com base na nova regra. As informações serão reunidas em um painel público nacional, permitindo a consulta de dados consolidados sobre mortes ocorridas no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública.

A intenção é ampliar a disponibilidade de informações para estudos, acompanhamento institucional e elaboração de políticas públicas relacionadas à letalidade policial.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, a ausência dessas informações nos registros dificulta o acesso de familiares a direitos e compromete a produção de estatísticas sobre as mortes.

Como pedir a alteração da certidão de óbito

Familiares que desejarem incluir as circunstâncias de uma morte relacionada a uma operação policial deverão procurar o Cartório de Registro Civil responsável pelo registro original.

Será necessário apresentar documentos que reconheçam oficialmente a relação entre o falecimento e a atuação dos órgãos de segurança pública.

Quando a documentação atender aos requisitos da norma, a retificação poderá ser feita no próprio cartório. Nos demais casos, será necessário solicitar o reconhecimento judicial.

A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. Já a retificação poderá ter cobrança de custas e emolumentos, exceto quando houver gratuidade concedida pela Justiça ou isenção prevista na legislação estadual.

A nova resolução entrará em vigor na data de sua publicação oficial.

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