Justiça Eleitoral do CE impõe medidas protetivas contra deputado do PL

A Justiça Eleitoral do Ceará determinou, a pedido do MP (Ministério Público), a aplicação de medidas cautelares protetivas contra o deputado estadual eleito Abreu Júnior (PL) por suposta violência política de gênero contra a deputada Larissa Gaspar (PT).

A acusação aponta que Abreu teria distorcido uma fala da deputada estadual sobre o uso de cannabis para tratamento médico e acusado a parlamentar de fazer apologia às drogas e facções criminosas.

A decisão da Justiça Eleitoral aponta que o pedido do MP foi aceito porque, no vídeo, Abreu utiliza palavras de cunho sexual e de baixo calão contra a Larissa.

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Uma decisão anterior da Justiça Eleitoral já havia reconhecido que o deputado eleito havia ultrapassado os limites da crítica e o obrigado a apagar o vídeo em até cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000.

A ampliação da Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico foi aprovada neste ano pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por unanimidade. A ampliação inclui situações de violência política de gênero, após sugestão do ministro Flávio Dino.

“Essa é a primeira decisão no Ceará após o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação da Lei Maria da Penha no âmbito eleitoral”, destacou o promotor Igor Pinheiro.

As medidas cautelares protetivas impedem que o deputado mantenha por qualquer meio contato direto ou indireto com o objetivo de intimidar, constranger, humilhar ou expor de forma vexatória a parlamentar.

O descumprimento das medidas pode levar à apuração de crime de desobediência previsto no Código Eleitoral e à outras medidas legais.

Nesta terça-feira (10), durante sessão na Alece (Assembleia Legislativa do Estado do Ceará), Larissa celebrou a decisão e o pioneirismo da Justiça Eleitoral cearense.

“Nós já tínhamos conseguido a primeira condenação por violência política de gênero e agora a Justiça Eleitoral cearense é pioneira ao decidir pela adoção de medidas protetivas em outro caso de violência política de gênero”, afirmou.

Outro lado

Procurado pela CNN Brasil, Abreu Júnior se manifestou em nota sobre a decisão. Confira a seguir:

“Até agora não fui notificado sobre essa decisão que é absurda. Minha manifestação teve como objeto uma divergência política sobre a política de drogas no Brasil.

Sou contrário à legalização das drogas e discordo da realização da Marcha da Maconha. É uma posição pública que defendo há muito tempo e que tem relação com minha preocupação com os efeitos das drogas sobre as famílias, a dependência química, a criminalidade e a segurança da população.

A parlamentar, como agente pública, participou de uma mobilização e convocou pessoas para essa manifestação. Entendo que posicionamentos e manifestações públicas de representantes eleitos podem ser questionados e criticados pela sociedade.

O debate democrático pressupõe justamente o direito de discordar de pautas e posições políticas.

Também considero legítimo que a Assembleia Legislativa discuta a violência contra a mulher. É um tema que merece ser tratado com seriedade, independentemente de posição partidária.

Mas acredito que as instituições precisam ter coerência em suas decisões. O anúncio de uma homenagem ao deputado André Janones, por exemplo, também merece questionamento diante das notícias sobre as medidas protetivas concedidas à sua ex-companheira, que o acusou de ameaças envolvendo imagens íntimas.

Não estou antecipando julgamento sobre um processo judicial. Estou questionando a coerência das decisões políticas e das homenagens concedidas por uma instituição pública.

A mesma seriedade que se exige de um lado precisa ser observada do outro.”

*Sob supervisão de Lucas Schroeder