Câmara aprova MP de dívidas rurais com jabuti que pode liberar venda de cigarros eletrônicos

Atualmente, uma resolução da Anvisa (RDC 855/2024) proíbe a venda, fabricação, importação, transporte, propaganda e o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados "vapes", inclusive seus acessórios e refis

A Câmara dos Deputados aprovou na Medida Provisória da renegociação das dívidas rurais (MP 1.376/2026) um "jabuti" - trecho com tema estranho ao tratado no texto - que submete os cigarros eletrônicos ao regime de regulação sanitária federal e prevê que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definirá os requisitos para comercialização desses itens no Brasil.

A votação foi simbólica. A MP segue para apreciação no Senado. Se não for aprovada, a MP caduca na próxima quinta-feira (12).

Além disso, o artigo incluído pelo relator da MP, o líder do Governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), também estabelece que a fabricação, industrialização, armazenamento, distribuição e comercialização desses produtos, quando destinados exclusivamente à exportação, poderão ocorrer por cadastro simplificado.

Atualmente, uma resolução da Anvisa (RDC 855/2024) proíbe a venda, fabricação, importação, transporte, propaganda e o uso dos dispositivos eletrônicos para fumar, os chamados "vapes", inclusive seus acessórios e refis.

Entenda o que muda sobre dívidas rurais

O parecer aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), com alterações substanciais quanto ao escopo da medida.

O texto converte a MP em projeto de lei, amplia a validade para mais 120 dias após regulamentação do projeto de lei, altera o marco temporal das dívidas que poderão ser renegociadas e aumenta o enquadramento das operações que podem ser renegociadas.

As alterações mais significativas envolvem ainda a ampliação das operações adimplentes que poderão ser renegociadas, bem como a permissão para prorrogação de crédito pessoal e de Cédulas de Produto Rural (CPRs) de fornecedores e cerealistas.

Na edição da MP em 15 de julho, o governo estimava que a medida alcançaria R$ 100 bilhões em renegociações de dívidas rurais.

O Tesouro destinou R$ 24,3 bilhões para equalização das taxas de juros das linhas de crédito subsidiadas para a repactuação das operações.

Até esta terça-feira, as renegociações pela linha de crédito da MP somaram R$ 20 bilhões, aquém dos R$ 100 bilhões potencialmente estimados. As alterações na MP e a sua conversão em projeto de lei tinham a contrariedade da equipe econômica.

O novo texto foi acordado com a Frente Parlamentar da Agropecuária.