EM PAUTA Reforma Tributária exige mudanças no comércio da Bahia; veja os desafios

A Reforma Tributária começou a ser implantada este ano, e as primeiras mudanças acontecem com o progresso da regulamentação do Imposto sobre Valor Agregado IVA Dual, que compreende a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito federal e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nos âmbitos estadual e municipal. Com proposta de maior transparência para a população, o próprio cupom fiscal terá o valor da carga tributária, o que impacta na percepção de custo e precificação por parte do consumidor final.

A base de dados da Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) aponta para um universo de 757.653 empresas registradas e ativas até 20 de outubro. Até setembro, o órgão contabilizou 42.219 novas aberturas de empresas e 37.922 encerramentos este ano, números que refletem a movimentação rotineira do mercado.

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Mas, como não existe obrigatoriedade de declarar a razão para fechar um empreendimento, o órgão alertou, em nota, que os registros estatísticos não têm vínculo com fatores fiscais e as mudanças tributárias. Destacou, ainda, que as atividades da Juceb estão concentradas na recepção e no deferimento legal dos registros, sem a necessidade de adequações sistêmicas específicas, considerando que a implementação da nova estrutura fiscal é gerida pela Receita Federal e as secretarias da Fazenda.

Considerado crucial, o momento está mobilizando empresários do varejo e contadores, além dos demais trabalhadores do setor de tributos no Brasil. Entre os desafios, está a adaptação dos sistemas de emissão de notas, o planejamento do fluxo de caixa e a compreensão do regime de transição para a efetiva implantação das mudanças, que têm previsão de acontecer de forma escalonada até 2033.

Entretanto, o processo vai além do setor contábil e abrange a organização geral das empresas, exige atualização tecnológica, atenção com a papelada fiscal e gerenciamento especial do caixa. Também é relevante a formação das equipes para que estejam preparadas para agir dentro das novas normas.

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio-BA), Kelsor Fernandes pontua que a Reforma Tributária representa uma das mais significativas transformações no sistema de tributação sobre o consumo no Brasil e exigirá um processo contínuo de adaptação por parte das empresas.

Mais do que acompanhar as mudanças na legislação, os empresários precisarão compreender seus efeitos sobre a gestão financeira, os processos administrativos, a precificação de produtos e serviços e o planejamento de seus negócios Kelsor Fernandes - Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio-BA)

Fernandes enfatizou ainda que a Fecomércio acompanha os debates acerca da temática desde o início e, junto com a confederação nacional, defendeu que, antes, deveria ser implementada a Reforma Administrativa no País.

Kelsor lamenta que não tenha acontecido como o setor propôs. Ele ressaltou que, diante das transformações provocadas pelo texto aprovado, a entidade reforçou o apoio aos empresários através de diversas iniciativas de orientação, informação e diálogo, “buscando contribuir para que compreendam as mudanças na legislação e possam se preparar para os novos desafios”.

Ele citou, ainda, que a Fecomércio mantém uma atuação institucional junto aos órgãos públicos, contribuindo “para um ambiente de negócios mais favorável, com maior segurança jurídica, simplificação de processos e melhores condições para o desenvolvimento das empresas baianas”.

Com a proposta de ofertar informações qualificadas e discussões sobre os impactos das mudanças na gestão e na competitividade dos negócios, a federação tem investido em encontros técnicos, palestras, fóruns empresariais e debates promovidos por suas câmaras setoriais.

Neste contexto, tem destaque a Câmara de Assuntos Tributários (CAT), que estuda o tema e, segundo Kelsor Fernandes, é um importante instrumento de apoio técnico e institucional da Fecomércio, desempenhando um papel estratégico no acompanhamento das mudanças e na defesa dos interesses do setor produtivo.

Ele citou a realização de eventos como Café com Contadores e Perspectivas Econômicas & Reforma Tributária, que, dentre outros, “reforçam o compromisso da Fecomércio-BA em promover conhecimento, estimular o diálogo e contribuir para que o empresariado esteja cada vez mais preparado para as transformações econômicas e tributárias do País”.

Com a implementação da nova legislação tributária, “é fundamental dedicar atenção especial a esse segmento, considerando que muitas dessas empresas possuem estruturas administrativas e financeiras mais enxutas e podem enfrentar maiores dificuldades para acompanhar as mudanças na legislação”, explicou.

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Preparação do setor produtivo

De acordo com a advogada tributarista Valéria Oliveira, a atuação do empresariado tem muitas diferenças e varia conforme o porte do negócio. Neste meio, em geral, as grandes corporações e redes de varejo já estruturaram comitês multidisciplinares (envolvendo as áreas jurídica, de compras, fiscal, T.I. e financeira) para realizar o inventário de processos, revisar contratos e parametrizar sistemas.

Porém, a grande maioria do varejo baiano, formada por médias e pequenas empresas “infelizmente ainda opera em estado de esperança passiva”, lamenta. Ela explica que o fato de a conclusão do processo estar prevista para 2033, “cria uma ilusão de distanciamento, em que muitos empresários entendem como existência de uma margem ampla para adiar adequações”.

Para ela, no entanto, a exigência técnica bate à porta, e as empresas que não se adequarem logo enfrentarão graves gargalos de emissão de notas e risco de não aproveitamento de créditos fiscais. Neste pacote, ela alerta para o saneamento dos cadastros para a Nomenclatura Comum do Mercosul, a vinculação ao novo Código de Classificação Tributária do IBS, da CBS e atualização de cálculo do Plano de Demissão Voluntária.

Diretora da Valéria Oliveira & Associados, com atuação nas áreas de Direito Empresarial e Tributário, a advogada definiu a Reforma Tributária como necessária, histórica e conceitualmente positiva. Ela argumentou que o modelo brasileiro atual foi construído há mais de meio século, “com a cumulatividade do PIS/Cofins, a complexidade do ICMS e a constante guerra fiscal entre estados, tornando-se um freio estrutural à competitividade do comércio e da indústria”.

Como alguém que, desde 2023, se debruça sobre o tema, ela destaca, entre os principais pontos de atenção, o impacto do Split Payment no fluxo de caixa, que exigirá uma rápida readequação da liquidez das lojas, a complexidade do período de transição e o condicionamento do crédito pelo lojista ao efetivo pagamento por parte do fornecedor.

Valéria chama a atenção dos varejistas, pontuando que as micro e pequenas empresas baianas, que permanecerem no Simples, não terão de encarar grandes mudanças. Mas ela alerta que quando venderem para empresas maiores ou atuarem em canais que exijam transferência integral de créditos de IBS/CBS, devem avaliar estrategicamente se vale a pena optar pelo recolhimento do IVA ‘por fora’ do Simples, comumente chamado de ‘simples híbrido’.

Sebrae orienta pequenos negócios

“O Sebrae atua na orientação e preparação dos pequenos negócios para a Reforma Tributária, por meio de ações de informação, capacitação e consultoria”, afirma o coordenador de Comércio e Serviços do Sebrae Bahia, Edicarlos Moreira dos Santos.

Ele salienta que o objetivo é ajudar os empresários do varejo a compreender as mudanças, avaliar seus impactos e se preparar para as novas regras, “preservando a competitividade e a sustentabilidade dos negócios”.

Com este propósito, a entidade vem disponibilizando um conjunto de ferramentas a exemplo de dois e-books orientativos “e, principalmente, o Simulador da Reforma Tributária, que permite ao empresário analisar possíveis impactos da nova tributação sobre suas operações”, explica, lembrando que ajuda a simular operações e visualizar a incidência de tributos como CBS, IBS e Imposto Seletivo, além de comparar cenários para compreender possíveis impactos no negócio.

Os materiais estão disponíveis gratuitamente no portal do Sebrae, no qual os empreendedores baianos também podem buscar capacitações presenciais e cursos à distância. “Nosso objetivo é garantir que os pequenos negócios tenham acesso à informação e às ferramentas necessárias para se antecipar às mudanças e tomar decisões mais conscientes e seguras”, argumentou.

Outras possibilidades de assistência, caso a caso, são oferecidas pelas Consultorias Especializadas e os Combos de Apoio, que disponibilizam orientação prática e personalizada através de diagnósticos e consultorias. Ele explica que, para ter acesso a essas soluções, os empresários devem procurar uma agência do Sebrae e verificar as opções disponíveis para o seu negócio.

Com o objetivo de unir esforços para auxiliar os empresários e apoiar uma transição mais segura para o varejo, o Sebrae atua, em nível nacional, em parceria com a Receita Federal, as confederações e as entidades representativas da contabilidade, como o Conselho Federal de Contabilidade e a Fenacon. No estado da Bahia, a articulação conta com as federações representativas dos setores produtivos e com o Conselho Regional de Contabilidade.

Conforme o coordenador de Comércio e Serviços do Sebrae-BA, também as palestras e lives informativas têm um papel fundamental na democratização do conhecimento sobre o assunto entre os empresários.

“Elas traduzem as mudanças da legislação para uma linguagem simples e acessível, esclarecendo dúvidas sobre impostos, formação de preços, custos e planejamento financeiro”, detalha. Edicarlos Moreira acrescenta que, além disso, “permitem o contato direto com especialistas, que orientam os empreendedores sobre como se preparar para as novas regras”.